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19 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Sérgio Izidoro Heil
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Inteiro Teor

Processo: XXXXX-36.2021.8.24.0080 (Acórdão do Tribunal de Justiça)
Relator: Sérgio Izidoro Heil
Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Julgado em: Tue Oct 17 00:00:00 GMT-03:00 2023
Classe: Apelação


Citações - Art. 927, CPC: Súmulas STJ: 297








Apelação Nº XXXXX-36.2021.8.24.0080/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


APELANTE: DOSOLINA DE ARAUJO LEMES (AUTOR) ADVOGADO (A): IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB SC059692) ADVOGADO (A): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO (A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)


RELATÓRIO


Trata-se de apelação cível interposta por DOSOLINA DE ARAUJO LEMES contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê que, nos autos da "ação declaratória - desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais", ajuizada em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., indeferiu os pedidos iniciais e, consequentemente, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 321 c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil (evento 31).
Em suas razões recursais aduz, em síntese, que: desde o início da ação procurou cumprir todos os requisitos procedimentais para proporcionar o bom andamento processual; a quantidade de ações protocoladas pelos procuradores do apelante e a ausência de tentativa de solução na via administrativa não autoriza o indeferimento de plano da petição inicial, pois não está inserida no artigo 330 do CPC; a petição inicial preenche todos os requisitos mínimos necessários ao regular processamento do feito, pois permite adequadamente a compreensão da causa de pedir e do pedido, além de ficar devidamente comprovado nos autos o interesse e a legitimidade da apelante. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso e consequente retorno dos autos à origem para regular processamento (evento 34).
Sem contrarrazões.
Este é o relatório.

VOTO


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de suas razões.
Trata-se de ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais, em que a parte autora relata desconhecer os empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário. Disse, em sua exordial, que solicitou administrativamente o contrato de empréstimo, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação, contudo, o requerido teria se mantido inerte. Aduziu que, diante da crença da mácula da contratação ora mencionada e da inércia da instituição bancária, se viu motivado a ajuizar a demanda.
O juízo de origem determinou a emenda da inicial, sob pena e indeferimento, para que a parte autora juntasse aos autos, sob pena de extinção:
I - Junte ao feito o (s) extrato (s) bancário (s) do (s) mês (es) da suposta celebração do (s) contrato (s) impugnado (s), dando conta a inexistência de depósito de valores em conta.
II- Junte ao feito prova do requerimento administrativo formalizado diretamente junto à requerida, para o fornecimento do (s) contrato (s) indicado (s) na inicial.
III - Para eventual contrato que conste junte ao extrato do INSS a ocorrência de apenas 1 (um) desconto, face à hipótese de cancelamento ou rejeição de proposta de financiamento, necessária a juntada de extrato bancário que comprove a efetiva ocorrência de desconto.
Concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos solicitados, pena de extinção.
Considerando descumprida a diligência, o juízo a quo indeferiu a petição inicial, proferindo sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, c/c 485, I, ambos do CPC.
Irresignada, a parte autora então apelou, sob o fundamento de que apresentou todos os requisitos para o ingresso de sua postulação em juízo, além de ser dotada de plena capacidade civil, estando apta a dar procuração mediante instrumento particular.
É cediço que o interesse de agir é uma das assim chamadas "condições da ação", cuja presença se faz imprescindível para que se reconheça à autora o direito à obtenção de uma sentença de mérito. Na sua falta, o processo deve ser extinto sem que haja qualquer deliberação sobre o pedido formulado pela parte autora ( CPC, art. 485, VI).
Esta condição da ação, dessarte, estará presente, basicamente, quando a tutela jurisdicional for necessária para se alcançar o resultado pretendido com a ação e quando for ela capaz de trazer alguma utilidade prática para a parte autora.
A doutrina processual costuma dividir o interesse de agir em três modalidades: i) o interesse-utilidade; ii) o interesse-necessidade; e, por fim, iii) o interesse-adequação. Discorrendo a respeito de cada um destes aspectos do interesse de agir, ensina o magistrado catarinense Hélio do Valle Pereira:
Tem-se que o ingresso em juízo não se pode dar de forma inconsiderada, aleatória. A ação é apropriadamente utilizada quando o autor tem necessidade de usar o mecanismo judicial, bem assim quando tal circunstância venha a lhe trazer utilidade.
A necessidade corresponde à imprescindibilidade do ingresso da ação. A jurisdição deve ser invocada quando não tenha o autor possibilidade de obter a satisfação de seu direito pelos mecanismos extrajudiciais ordinários. Não há interesse processual se o devedor estiver disposto a quitar espontaneamente o débito; não se justifica o ingresso de ação declaratória de existência de obrigação caso o devedor não venha a questionar a dívida. Não há por que se apresentar com ação de investigação de paternidade se o pai já providenciou o reconhecimento extrajudicial da relação de parentesco. Não há necessidade, também, em ação de cobrança ajuizada antes do vencimento da dívida, ou de ação de prestação de contas se elas estão extrajudicialmente à disposição do interessado. Do mesmo modo, inviável a ação monitória se a parte dispõe de título executivo.
A utilidade, por sua vez, representa que o processo, se exitoso, trará para o autor uma posição de vantagem, concedendo-lhe um benefício jurídico. Falta interesse de agir, por ausência de utilidade, em mandado de segurança que persiga a decretação de nulidade de certa etapa de licitação, se a empresa autora nem sequer se habilitara na fase anterior; anulada tal etapa, continuará a demandante alheia à disputa. O co-proprietário não tem interesse de ingressar com ação reivindicatória se condômino já a apresentou anteriormente, tendo êxito (item 20.2). De nada serve uma ação declaratória de crédito, se a pretensão foi atingida pela prescrição.
Atualmente, tem-se também falado, ao lado do binômio necessidade-utilidade, do requisito da adequação, é dizer, uma vinculação lógica entre o pedido formulado e o veículo processual escolhido pelo autor. Por exemplo, não haverá essa adequação se a propositura de mandado de segurança (ação voltada à solução de litígio de caráter público) para enfrentamento de litígio de cunho privado. Não se pode ajuizar pedido de execução se não existe título executivo (como era expresso o hoje revogado art. 583, mas cujo princípio permanece: arts. 475-N e 585). Inadequada ação de alimentos formulada contra pai biológico se não há reconhecimento de paternidade ou, pelo menos, cumulativo pedido nesse sentido. (Manual de Direito Processual Civil: roteiros de aula : processo de conhecimento. 2. ed. rev., atual. e ampl. São José/SC: Conceito, 2008, p. 87-88)
Nesse contexto, em análise ao explanado na exordial, resta evidente o interesse de agir da parte autora ao buscar a declaração de nulidade de um mútuo que afirma não ter contratado, e não encontra meios extrajudiciais de questionar os débitos perante o demandado, sob a alegação de impossibilidade de quebra de sigilo bancário.
Outrossim, demonstrados os descontos (mediante simples extrato de benefício previdenciário), recai sobre o réu o ônus de comprovar a licitude da contratação, uma vez que vige entre as partes o regramento do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório.
Logo, no âmbito da presente demanda, inexiste justificativa para exigir do autor a apresentação de contrato ou mesmo negativa de requerimento administrativo como condição de processamento da ação, mesmo porque, não se trata de exibição de documento ou revisional.
Aliás, colho dos julgados desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL E A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO INICIAL QUE ALMEJA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). PEDIDO EXPRESSO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO COM A INICIAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE, AO DETERMINAR A JUNTADA DA AVENÇA PELA AUTORA, NEGOU TACITAMENTE O PEDIDO. PRETENDIDO DEFERIMENTO. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA RECONHECIDA. VÍNCULO NEGOCIAL MINIMAMENTE DEMONSTRADO. INVERSÃO DEVIDA. DICÇÃO DO ART. , VIII, DO CDC. CONTRATO QUE DEVE SER EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2022).
E desta Câmara:
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INICIAL QUE DESCREVE ADEQUADAMENTE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ESPECÍFICA CONDIÇÃO DA AÇÃO, NEM SE SUBSUME NO CONCEITO DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL DE QUE CUIDA O ARTIGO 320 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/1988 E ART. 3º, CAPUT, CPC/2015). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.(TJSC, Apelação n. XXXXX-23.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2022).
Quanto aos requisitos da petição inicial, dispõe o Código de Processo Civil:
Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Por documentos indispensáveis à propositura da ação, ademais, entende-se que são "os documentos substanciais e os documentos fundamentais. Os documentos substanciais são aqueles que o direito material entende da substância do ato (art. 406, CPC); os fundamentais, aqueles que dizem com a prova das alegações da causa de pedir." (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 412).
Com efeito, verifica-se que a exordial observou todos os requisitos exigidos nos artigos supra citados, tendo a parte autora juntado declaração de hipossuficiência, extrato de empréstimos consignados de seu benefício previdenciário e extrato para imposto de renda.
A propósito, esta Corte já julgou:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR. SUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 320 DO CPC/15. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO JUÍZO SINGULAR QUE ACABA POR OBSTAR O ACESSO À JUSTIÇA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS. INCONFORMISMO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO NOVO CPC. INVIABILIDADE. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO RÉU A CONTESTAÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Apelação n. XXXXX-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2022) (grifei)
Assim, não há falar em descumprimento da determinação de emenda da inicial.
No que se refere ao pedido e à causa de pedir, verifico da exordial que os contratos de empréstimo que se busca a anulação foram devidamente individualizados na petição inicial, constando estes do documento "consulta de empréstimo consignado" (evento 1).
Dessa forma, há correlação lógica entre a narração dos fatos e a conclusão dos pedidos, inexistindo mácula aos arts. 319, 320 e 321, do CPC.
Sem honorários advocatícios recursais, diante da natureza da decisão.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Documento eletrônico assinado por SERGIO IZIDORO HEIL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv3 e do código CRC d9a704df.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO IZIDORO HEILData e Hora: 17/10/2023, às 12:56:43
















Apelação Nº XXXXX-36.2021.8.24.0080/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


APELANTE: DOSOLINA DE ARAUJO LEMES (AUTOR) ADVOGADO (A): IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB SC059692) ADVOGADO (A): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO (A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. TESE ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO CONFIGURA UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADEMAIS, ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O RÉU, QUANDO DEMONSTRADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICADA CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE NARRAÇÃO DOS FATOS E CONCLUSÃO DOS PEDIDOS. REQUISITOS DOS ARTS. 320 E 321 PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de outubro de 2023.

Documento eletrônico assinado por SERGIO IZIDORO HEIL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv3 e do código CRC b2c4095e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO IZIDORO HEILData e Hora: 17/10/2023, às 12:56:43














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2023

Apelação Nº XXXXX-36.2021.8.24.0080/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL

PRESIDENTE: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

PROCURADOR (A): CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ROSA
APELANTE: DOSOLINA DE ARAUJO LEMES (AUTOR) ADVOGADO (A): IOLANDA MICHELSEN PEREIRA (OAB SC059692) ADVOGADO (A): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO (A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 17/10/2023, na sequência 84, disponibilizada no DJe de 29/09/2023.
Certifico que a 3ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
Votante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEILVotante: Desembargador SAUL STEILVotante: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
DANIELA FAGHERAZZISecretária
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/2138302368/inteiro-teor-2138302373