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1 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Renato Luiz Carvalho Roberge
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Inteiro Teor

Processo: XXXXX-85.2022.8.24.0046 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça)
Relator: Renato Luiz Carvalho Roberge
Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Orgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Civil
Julgado em: Sat Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2024
Classe: Apelação








Apelação Nº XXXXX-85.2022.8.24.0046/SC



APELANTE: LUIZA RODRIGUES DE BRITO (AUTOR) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)


DESPACHO/DECISÃO


Luiza Rodrigues de Brito interpôs recurso de apelação contra sentença proferida no evento 10 da ação declaratória de nulidade/cancelamento do negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito n. XXXXX-85.2022.8.24.0046, que indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, julgou extinto o processo.
Sustentou, em síntese, que pugnou pela inversão do ônus da prova, visto ser a parte hipossuficiente da relação, bem como não possui condições de apresentar os contratos e, no seu entender, apresentou todos os documentos necessários para o deslinde da ação. Alegou, ainda, que a tentativa de solução extrajudicial não é condição de procedibilidade, dado o teor do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, o que torna desnecessário o questionamento no âmbito administrativo ou mesmo perante o INSS.
Mantida a decisão objurgada foram os recorridos intimados a apresentar contrarrazões, vindo a fezê-lo apenas o Banco Bradesco Financiamento S/A, que pugnou pela manutenção da sentença objurgada (ev. 26).
É o relatório.
O recurso reúne os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, comportando conhecimento. E a hipótese é, inclusive, de julgamento monocrático, na forma do art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XVI, do RITJSC.
Denota-se que a deliberação do juízo a quo pela extinção do feito se deu por conta do não cumprimento, pela parte autora, do comando constante no despacho de evento 4, a saber:
"1. Com fundamento no art. 321, caput, CPC, determino:
a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de informar, clara e objetivamente, se firmou ou não os contratos objeto dos autos e esclarecer seus pedidos, de modo que se possa compreender se o que pretende é a declaração de inexistência da relação jurídica contratual ou a análise do cumprimento e/ou revisão dos termos de contrato cuja existência reconhece.
b) No mesmo prazo, a fim de configurar seu interesse processual, deverá emendar a petição inicial instruindo-a com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma"consumidor.gov.br".
Alerto, desde já, que o descumprimento da determinação judicial implicará no indeferimento da petição inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321, § único c/c art. 485, inc. I e VI, ambos do CPC)."
É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, negada a relação contratual pelo proponente da ação declaratória, não tem ele (nem como) juntar o contrato cuja relação contratual diz não ter firmado. Mesma linha segue no pertinente ao esgotamento das vias administrativas, dada ao incursionamento em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º XXXV, da CF.
Ad exemplum:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS. TESE ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO CONFIGURA UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ADEMAIS, ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O RÉU, QUANDO DEMONSTRADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VERIFICADA CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE NARRAÇÃO DOS FATOS E CONCLUSÃO DOS PEDIDOS. REQUISITOS DOS ARTS. 320 E 321 PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível XXXXX-36.2021.8.24.0080, relator Desembargador Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17/10/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DO CONTRATO OU DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO CONFIGURA PRESSUPOSTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA QUE, ADEMAIS, INCUMBE À PARTE RÉ. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DELINEADOS. RAZÕES QUE PERMITEM INFERIR, EM ABSTRATO, A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível XXXXX-92.2021.8.24.0080, relator Desembargador André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03/10/2023)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DA PARTE AUTORA. JUNTADA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SÃO DISPENSÁVEIS. NARRATIVA DE ILEGALIDADE NAS CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS DEVIDAMENTE EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL, COM A FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ADEMAIS, QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MANDATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE ATENDE ÀS FORMALIDADES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART. 654 DO CÓDIGO CIVIL. PROCURAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÕES PESSOAIS, AMPARADAS PELOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS, ALÉM DA ASSINATURA DA AUTORA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR ILEGALIDADE NA CONFECÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO POR PARTE DO ADVOGADO DA AUTORA. DESCABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO JUÍZO A QUO PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível XXXXX-8.24.0043, relator Desembargador Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14/09/2023)
Aliás, a respeito da exigência de apresentação do instrumento, cumpre atentar para a exegese que se extrai da tese firmada pelo STJ sob Tema 1.061, que fala por si só: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. , 368 e 429, II)". Diz, em suma, que a prova da relação contratual recai sobre a instituição financeira, não sobre quem nega ter firmado o mútuo.
Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento.
Não há sucumbência.
Publique-se e intimem-se.

Documento eletrônico assinado por RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv12 e do código CRC d84f48ba.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGEData e Hora: 10/2/2024, às 19:57:29








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