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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Mauricio Cavallazzi Povoas
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Inteiro Teor

Processo: XXXXX-89.2024.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça)
Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas
Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Orgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
Julgado em: Sun Feb 11 00:00:00 GMT-03:00 2024
Classe: Habeas Corpus Criminal








Habeas Corpus Criminal Nº XXXXX-89.2024.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-92.2023.8.24.0023/SC



PACIENTE/IMPETRANTE: MARIA CRISTINA SOARES DE AZEVEDO ADVOGADO (A): MARIA CRISTINA SOARES DE AZEVEDO (OAB SC062144) PACIENTE/IMPETRANTE: RICARDO BARCELLOS ARRUE ADVOGADO (A): MARIA CRISTINA SOARES DE AZEVEDO (OAB SC062144) IMPETRADO: Juízo do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca da Capital


DESPACHO/DECISÃO


Os presentes autos foram recebidos em regime de plantão.
1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar proposto por MARIA CRISTINA SOARES DE AZEVEDO em favor de RICARDO BARCELLOS ARRUÉ contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica Contra a Mulher da comarca da Capital que, nos autos n. XXXXX-92.2023.8.24.0023, decretou a prisão preventiva do paciente, mantendo-a na sequência.
Segundo expõe, em síntese, a decisão que decretou sua prisão não está lastreada na realidade dos fatos. Por isso, sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal em face de sua liberdade, haja vista (i) a impertinência do periculum libertatis; (ii) a suficiência de medidas cautelares alternativas; (iii) a desproporcionalidade entre o cárcere e o eventual resultado da condenação.
2. O pedido liminar, entretanto, não autoriza ser concedido.
Como se sabe, a concessão de liminar em habeas corpus traduz medida excepcionalíssima, apenas recomendada em casos realmente particulares. A despeito de não encontrar previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem-na, inclusive de ofício, na hipótese de ilegalidade flagrante, exigindo a demonstração dos requisitos das medidas cautelares em geral - fumus boni iuris e periculum in mora -, a fim de que a coação ilegal impugnada seja de pronto rechaçada e não cause prejuízos irreversíveis ao direito de ir, vir e ficar do paciente (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: 4. Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 1766-1767).
No caso em apreço, retira-se da decisão que decretou a prisão preventiva - com base na garantia da ordem pública e na ambiência de violência doméstica - contida no processo XXXXX-92.2023.8.24.0023/SC, evento 39, DESPADEC1:
II. A prisão preventiva, a teor do que preceitua o artigo 311 c/c artigo 312 do Código de Processo Penal, pode ser decretada desde que configurados seus pressupostos, como a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, e seus fundamentos, que são a preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal e/ou a segurança da aplicação da lei penal.
No presente caso, em análise dos autos, observo que são fortes os indícios de descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas.
Isto porque, após a decisão do evento 20, que deferiu a flexibilização das medidas protetivas para autorizar, exclusivamente, o contato entre as partes para tratar de assuntos relacionados aos bens em comuns, intimar o requerido para proceder à entrega voluntária dos documentos pessoais e documentos referentes aos bens que estão em nome da requerente, bem como determinou a certificação pelo Oficial de Justiça a confirmação do endereço do requerido, as partes formam intimadas desta decisão (eventos 28 e 29).
Na sequência, a requerente peticionou nos autos, por intermédio da advogada constituída (evento 32) e anexou um boletim de ocorrência (evento 33).
Segundo a requerente relatou, no dia 10/11/2023, o requerido invadiu a sua residência e revirou seus pertences na presença da filha em comum, descumprindo as medidas protetivas de afastamento do lar.
Por fim, solicitou providências, pois teme por sua vida.
No mais, conforme parecer do evento 36 a Promotoria de Justiça entrou em contato com a requerente, via aplicativo WhatsApp, em 23/01/2024, quando ela informou que registrou vários boletins de ocorrência, que foi seguida por ele até seu atual endereço, que ela tirou uma foto deste dia, que ele trocou a fechadura da sua antiga residência deixando-a sem acesso a casa.
No mais, relatou que não foi mais ameaçada por ele.
Além disso, informou que na constância do casamento tinha conhecimento que o requerido possui uma arma de fogo sem registro, acredita que a arma não esteja na residência, mas no carro ou no trabalho dele.
Por fim, encaminhou as fotos do dia em que o requerido esteve em frente à sua residência e informou o endereço do seu trabalho.
Portanto, num primeiro momento, tais fatos evidenciam o descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas.
Saliento que a apuração da veracidade do depoimento prestado será feita quando finda a instrução probatória, porquanto, nesta fase processual vigora os princípios cautelares do fumus comissi delicti e periculum libertatis.
Nesse cenário, o legislador previu a hipótese descrita no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, ou seja, será decretada a prisão preventiva do suposto agressor para garantir a execução das medidas protetivas impostas:
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:[...] III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Assim, em análise dos autos, verifico a necessidade de decretar a prisão preventiva do representado, pois presentes os requisitos do artigo 312 c/c o inciso III do artigo 313, ambos do Código de Processo Penal, sendo insuficientes as medidas cautelares já fixadas ( §§ 4º e do artigo 282 do Código de Processo Penal).
Outrossim, a prisão é necessária para garantia da ordem pública, porquanto o indiciado, mesmo com medidas protetivas, voltou à residência de sua ex-companheira, desobedecendo a ordem judicial, o que demonstra a possibilidade concreta de reiteração criminosa e o perigo gerado pelo seu estado de liberdade.
Além disso, a segregação cautelar também é necessária por conveniência da instrução criminal, visto que o representado impõe medo e coage a suposta vítima, o que poderá inibir seu depoimento em juízo, bem como inibir o depoimento de testemunhas que tenham conhecimento dos fatos.
Extraio da jurisprudência:
HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE FIXADA. ADUZIDA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM SEU DESFAVOR, DENTRE ELAS A DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, ENCAMINHA DIVERSOS ÁUDIOS À EX-COMPANHEIRA, VIA APLICATIVO WHATSAPP. MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS EM RAZÃO DE AMEAÇA PROFERIDA PELO PACIENTE, AO DIRIGIR-SE EM DIREÇÃO À OFENDIDA EM POSSE DE UMA FACA. MENÇÃO A ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A POTENCIALIDADE DO PACIENTE PARA A REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE DA VÍTIMA. AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-46.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 08-11-2023).
Por isso que a segregação é medida recomendável para o caso em apreço, insuficiente sua substituição por outras medidas cautelares.
III. O art. 5º, XI, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Dentre as hipóteses excepcionais que autorizam a violação domiciliar, portanto, encontra-se a ordem judicial.
Nesse passo, o art. 240 do Código de Processo Penal prevê as situações em que, para a investigação de crimes, e contando com fundadas razões, o juiz pode autorizar a busca domiciliar.
No caso em tela, pelo teor das declarações constantes da representação da Autoridade Policial e da manifestação Ministerial, é possível aferir a existência de indícios da prática do crime de porte/posse ilegal/irregular de arma de fogo, supostamente praticado pela pessoa residente na casa indicada pela autoridade policial, RICARDO BARCELLOS ARRUE.
Assim, considerando que a localização e a apreensão dos objetos oriundos das práticas delituosas são fundamentais para a comprovação da materialidade e elucidação da autoria delitiva, entendo que a diligência de busca requerida pela Autoridade Policial mostra-se útil e necessária para a continuidade das investigações, nos moldes do art. 240, § 1º, alíneas 'd', 'e' e 'h', do Código de Processo Penal.
IV. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de RICARDO BARCELLOS ARRUE, qualificado nos autos e, com fundamento no artigo 240, § 1º, alíneas 'd', 'e' e 'h', do Código de Processo Penal e DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, autorizando a busca nos endereços citados - estabelecimento 4R Auto Center, localizado na Rua João Gualberto Soares, n. 4587, bairro São João do Rio Vermelho, Florianópolis/SC, bem como na residência localizada na Servidão Lídia Silveira Espindola, n. 244, casa, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC - onde supostamente reside e trabalha RICARDO BARCELLOS ARRUE, inclusive com a possibilidade de arrombamento, se for o caso, com a finalidade de apreender objetos capazes de elucidar a autoria e comprovar a materialidade do delito de posse/porte ilegal/irregular de arma, atentando-se a autoridade policial para o disposto nos artigos 245 a 248 do mesmo Código.
Verifica-se, pois, em sede de cognição sumária, que a decretação da segregação cautelar encontra-se embasada em elementos probatórios contidos nos autos e em permissivos compreendidos na legislação pátria, os quais foram expressamente citados pela decisão combatida e cuja aplicabilidade ao caso concreto foi fundamentada pela autoridade coatora.
Sob tal enfoque, e sem ingressar no mérito da quaestio, é assente que a aproximação do paciente, mesmo tendo pleno conhecimento das medidas protetivas em vigor, e fora do contexto da flexibilização anteriormente concedida -- que restringia o contato entre as partes apenas para tratar de assuntos relacionados aos bens em comum --, demonstram uma escalada de atos violentos, mesmo que psicológicos, contra a vítima, contexto do qual se depreende a necessidade de segregação da liberdade para o resguardo da integridade física e psicológica desta.
Neste azo, relevante apontar a informação contida no decisum quanto ao aumento de boletins de ocorrência realizados pela vítima, assim como o sentimento de atemorização por ela sofrido ante o conhecimento de que o paciente possui arma de fogo sem registro, ainda que não tenha sido encontrada quando do cumprimento de busca e apreensão.
Denota-se, então, que a medida protetiva em si não foi suficiente ao seu objetivo, autorizando, a priori, a medida cautelar extrema com fundamento na garantia da ordem pública.
Destarte, "mostra-se plenamente fundamentada a decisão de decretação de prisão preventiva quando alicerçada na existência de materialidade delitiva e indícios de autoria, e presentes elementos que indiquem a necessidade de garantir a ordem pública" (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-22.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 26-07-2018).
Outrossim, mostra-se indevido o pedido de fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão, dado que, ainda em análise perfunctória, demonstrada no feito a necessidade da segregação preventiva, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (HC n. XXXXX-67.2017.8.24.0000, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 25.01.2018). Consoante já deliberado na Corte Cidadã "A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP" (STJ, AgRg em HC n. XXXXX/BA, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.09.2021).
Desse modo, não se vislumbra, por ora, manifesta ilegalidade apta a autorizar a almejada concessão liminar da ordem, ainda mais em regime de plantão, sendo prudente analisar o mérito da questão após a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça.
3. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar almejada.
Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Reaberto o expediente forense, promova-se a regular distribuição.
Intime-se.

Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Desembargador Substituto, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv10 e do código CRC 1e75c221.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 11/2/2024, às 8:38:30








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