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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Mauricio Cavallazzi Povoas
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Inteiro Teor

Processo: XXXXX-51.2024.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça)
Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas
Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Orgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
Julgado em: Sun Feb 11 00:00:00 GMT-03:00 2024
Classe: Habeas Corpus Criminal






Habeas Corpus Criminal Nº XXXXX-51.2024.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-74.2024.8.24.0059/SC
PACIENTE/IMPETRANTE: JHONATAN DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO (A): RENAN SOARES DE SOUZA (DPE) IMPETRADO: Juízo da Vara Única da Comarca de São Carlos

DESPACHO/DECISÃO


Os presentes autos foram recebidos em regime de plantão.
1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em favor de JHONATAN DE OLIVEIRA PEREIRA contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juízo do Plantão Judicial da comarca de Chapecó que, nos autos XXXXX-74.2024.8.24.0059, homologou a prisão em flagrande do paciente e condicionou a liberdade provisória ao pagamento da fiança anteriormente arbitrada pela autoridade policial, a qual restou mantida.
Segundo argumenta, em síntese, o paciente sofre constrangimento ilegal em face de sua liberdade porquanto, uma vez fixada a fiança como medida alternativa, inviável a manutenção da prisão dada a inexistência de previsão normativa nesse sentido. Acrescenta, ainda, que o paciente não reúne condições de arcar com o montante fixado.
2. O pedido liminar, entretanto, não autoriza ser concedido.
Como se sabe, a concessão de liminar em habeas corpus traduz medida excepcionalíssima, apenas recomendada em casos realmente particulares. A despeito de não encontrar previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem-na, inclusive de ofício, na hipótese de ilegalidade flagrante, exigindo a demonstração dos requisitos das medidas cautelares em geral - fumus boni iuris e periculum in mora -, a fim de que a coação ilegal impugnada seja de pronto rechaçada e não cause prejuízos irreversíveis ao direito de ir, vir e ficar do paciente (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: 4. Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 1766-1767).
Ocorre que a concessão da liberdade provisória mediante fiança encontra previsão no art. 310, inc. III, onde se trata do recebimento do auto de prisão em flagrante e da audiência de custódia.
A fiança também está arrolada pelo art. 319 dentre as "medidas cautelares diversas da prisão" e não contém exceção, de sorte que o seu descumprimento, por força de lei, revela-se capaz de justificar a decretação da prisão preventiva (ou no caso, por descumprimento da condicionante, a manutenção da prisão provisória tal como então existente até nova decisão).
Convém ponderar, ainda, que o art. 325, § 1º do mesmo Códex permite a dispensa (inc. I) da fiança apenas "se assim recomendar a situação econômica do preso".
Diante desse contexto, portanto, ao revés do asserido pelo impetrante, identifica-se no ordenamento jurídico a possibilidade de condicionar a liberadade provisória ao pagamento da fiança.
Continuando, o impetrante defende, outrossim, que o constragimento ilegal de sua liberdade também decorre da impossibilidade de pagamento da importância fixada a título de fiança.
No caso em exame, a autoridade judicial que presidiu a audiência de custódia manteve a fiança anteriormente fixada pela autoridade policial no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais), observando os critérios engastados no art. 325 do CPP, os quais consideram a condição econômica do preso.
Sobre isso, vale ponderar não existir no presente writ qualquer elemento probatório que revele a respectiva incapacidade e se revela, então, inábil de traduzir, aqui e agora, ilegalidade ou manifesta excessividade no quantum fixado.
De mais a mais, se o não pagamento da fiança pudesse ser ignorado em toda e qualquer situação, tal fato implicaria em evidente letra morta da lei pois não haveria sentido prever o afiançamento como medida acautelatória distinta da prisão. Reside justamente aí a razão de se ter estabelecida a possibilidade de dispensa, repita-se, só e tão somente "se assim recomendar a situação econômica do preso" (art. 325, § 1º, inc. I c/c art. 350), circunstância fática distante de presunções e que como tal não prescinde de elemento probatório.
Sendo assim, limitando-se à análise perfunctória admitida para a apreciação de liminar em habeas corpus, especialmente se considerado o regime de plantão, não se identifica qualquer manifesta ilegalidade ou claro abuso na decisão que condicionou a liberdade ao pagamento da fiança, sem prejuízo de revisão no próprio juízo originário ou de resposta aqui diversa quando do julgamento colegiado.
3. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar almejada.
Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Reaberto o expediente forense, promova-se a regular distribuição.
Intime-se.


Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Desembargador Substituto, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv7 e do código CRC af224860.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 11/2/2024, às 18:20:56








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