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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: XXXXX-14.2024.8.24.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Mauricio Cavallazzi Povoas
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Ementa

(TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-02-2024).
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/2168699914

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