Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
3 de Março de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Mauricio Cavallazzi Povoas
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Processo: XXXXX-14.2024.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça)
Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas
Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Orgão Julgador: Primeira Câmara Criminal
Julgado em: Sun Feb 11 00:00:00 GMT-03:00 2024
Classe: Habeas Corpus Criminal








Habeas Corpus Criminal Nº XXXXX-14.2024.8.24.0000/PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-29.2015.8.24.0007/



PACIENTE/IMPETRANTE: EDSON ROUSSENQ RODRIGUES FILHO ADVOGADO (A): JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) IMPETRADO: Juízo da Vara Regional de Execuções Penais da Comarca de São José - ESTADO DE SANTA CATARINA - São José MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


DESPACHO/DECISÃO


Os presentes autos foram recebidos em regime de plantão.
1. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI em favor de EDSON ROUSSENQ RODRIGUES FILHO contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de São José que, nos autos de Execução Penal n. XXXXX-29.2015.8.24.0007, homologou o cometimento de falta grave ocorrida em 7.7.2023 e determinou definitvamente a regressão do regime de cumprimento de pena para o regime semiaberto, além de considerar tal marco como nova data-base para futuros benefícios e desconsiderar o período em que gozou de benefício de prisão cautelar domiciliar com monitoramento eletrônico concedida nos autos XXXXX-66.2024.4.04.7200/SC (entre 7.7.2023 a 6.2.2024) como pena cumprida (ev. 1.4).
Segundo argumenta, "A coação reside justamente na negativa do juízo da execução penal do período de 07.07.23 a 06.02.24, por duas razões bem claras e objetivas: não há previsão legal para essa decisão; o paciente continuou preso concomitantemente tanto na ação penal como pela execução penal" (ev. 1.1).
Acrescenta, ainda, que a urgência na análise do pleito decorre "[...] da situação em que está sendo mantido o paciente, pela ilustre autoridade coatora, vedando-lhe o computo de pena no cárcere, para fins de sua progressão para o regime aberto, causando-lhe gravame no direito de ir e vir, posto que o colocaria em liberdade de forma mais célere" (ev. 1.1, p. 3).
2. O presente writ, adianta-se, não comporta conhecimento, posto que se utiliza da ação constitucional evidentemente como um sucedâneo recursal, o que se mostra inadmissível, notadamente diante da ausência de ilegalidade flagrante - ainda mais defronte uma decisão idoneamente fundamentada no ponto - capaz de, na esteira da compreensão pátria, autorizar a impetração anômala.
Vale destacar que, como cediço, as decisões da primeira instância em sede de execução penal devem ser desafiandas pelo recurso de agravo, consoante precedentes que seguem, mutatis mutandis:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO. VIA INADEQUADA. "É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal" (STJ, Habeas Corpus n. 140.807/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 13.12.2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-89.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Segunda Câmara Criminal, j. 30-01-2024).
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE SOBRESTOU A ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME EM VIRTUDE DA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEI 7.210/1984, ART. 197). NO ENTANTO, DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE A AUDIÊNCIA APRAZADA SEJA ANTECIPADA PARA O QUANTO ANTES A FIM DE SE PROCEDER À ANÁLISE DA REGRESSÃO OU PROGRESSÃO DO REGIME. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-61.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-12-2023).
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DA SOMA DE PENAS, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONTUDO, VIA ELEITA INADEQUADA PARA A DISCUSSÃO DA QUAESTIO. MATÉRIA SUJEITA AO RECURSO DE AGRAVO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 197 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. INDEVIDO MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO. MAGISTRADO SINGULAR QUE, ACATANDO A MANIFESTAÇÃO DO PARQUET, INDEFERIU OS PLEITOS DEFENSIVOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. 20-04-2023).
3. Ante o exposto, julgo extinto o writ.
Intime-se.
Cumpra-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa nos mapas.

Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Desembargador Substituto, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv2 e do código CRC XXXXXd7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 11/2/2024, às 17:16:18








Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/2168699914/inteiro-teor-2168699915

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSC - Ação de Indenização em Face - Apelação Cível - de Estado de Santa Catarina