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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro Teor97adf927b6dee3fce83c32619e477d92.pdf
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Inteiro Teor

Processo: XXXXX-10.2019.8.24.0000 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça)
Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Origem: Rio do Sul
Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil
Julgado em: Thu Feb 07 16:50:37 GMT-03:00 2019
Juiz Prolator: Fúlvio Borges Filho
Classe: Agravo de Instrumento



Agravo de Instrumento n. XXXXX-10.2019.8.24.0000, de Rio do Sul

Agravante : Isaura Lamego Venturi
Advogados : Fabio Joceli Carara (OAB: 41053/SC) e outro
Agravado : Elton Luiz Moresco
Interessado : Fabrício Rodrigues Venturi
Interessado : Lucas Venturi
Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Isaura Lamego Venturi contra a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul que, nos autos da Ação de Reparação Civil n. XXXXX-60.2018.8.24.0054, indeferiu tutela de urgência postulada na inicial que buscava obrigar o réu a pagar à autora, ora agravante, pensão mensal correspondente a 2/3 do salário do falecido marido (R$ 2.544,00), vítima de acidente de trânsito alegadamente causado pelo réu (fls. 193-196, AO).

Em seu recurso, a autora defende que estariam presentes os requisitos para deferimento da tutela de urgência. Quanto à probabilidade do direito, argumenta que as provas amealhadas na inicial, consubstanciadas em inquérito policial no qual indiciado o réu pela prática do tipo previsto no art. 302 do CTB, por si só, demonstrariam a responsabilidade desse no sinistro. Em relação ao perigo de dano, estaria configurado pois o de cujus, como empregado de empresa familiar, contribuía decisivamente para as despesas do lar, restando prejudicadas a atividade empresarial e o sustento do núcleo após sua morte.

Nesses termos é que a autora, viúva, requer a antecipação da tutela recursal para que lhe seja concedida pensão mensal, bem como que, ao final, em definitivo, seja confirmada a solução (fls. 1-11).

2. Preenchidos os pressupostos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, cabível e tempestivo, conheço do recurso.

3. Considerando que a atribuição precípua deste Órgão nesta esfera recursal, de cognição sumária, fica adstrita à análise sobre o acerto ou desacerto da decisão agravada, bem como que, para concessão de tutela de urgência, devem estar presentes (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão, passo a perscrutar se é devida a concessão antecipada de pensão mensal por morte à autora, ora agravante.

Com efeito, o caso trata de sinistro ocorrido entre dois automóveis, um, conduzido pelo réu, e, outro, pelo marido da autora Isaura, cuja colisão frontal entre ambos acabou culminando na morte desse último. Foi o que ensejou o pedido da viúva e seus filhos de concessão de pensão mensal em desfavor do réu, suposto responsável pelos danos causados.

Pois bem.

Das provas coligidas importantes para a lide, extrai-se cópia de autos de inquérito policial elaborado pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, que, apurando as condutas no sinistro, acabou indiciando o réu pela prática do tipo previsto no art. 302 do CTB (fls. 64-161; 205-210).

Em que pese tal conclusão da autoridade policial, bem como por mais que se apresente indícios da autoria do sinistro, a falta inclusive de denúncia e de sentença na esfera criminal atrai cautela para o caso em questão, que clama, no mínimo, antes de qualquer solução antecipatória satisfativa, pela prévia manifestação do réu neste juízo cível, onde poderá se defender.

A cautela acima indigitada subsidia, outrossim, o perigo de dano, que também se encontra mitigado na hipótese.

Isso porque, ainda que se observe que o de cujus integrava o quadro de empregados da empresa familiar registrada em nome da esposa (fls. 46-48; 59-63), auxiliando na venda/distribuição de todos os produtos fabricados, e que por isso seria decisivo na contribuição de renda para o núcleo familiar, percebe-se que, após o óbito, a autora passou a auferir pensão previdenciária por morte no valor de R$ 1.205,00 (mil duzentos e cinco reais) - (fls. 186; 188) aliando-se ao fato de que a empresa não mais terá que arcar com o pro-labore do de cujus no valor registrado de R$ 3.816,00 (três mil oitocentos e dezesseis reais) - fls. 61/62 (situação, por óbvio, que também deve ser analisada com ressalvas, visto a natureza e constituição da empresa).

Mas independentemente disso, sem olvidar a aparente indispensabilidade do de cujus para o sustento da família, bem como, de forma mais específica, considerando a alegação de que ele era o verdadeiro e principal responsável pelos rendimentos da empresa, visto que a esposa apenas lidaria com a confecção dos produtos e a ele cabia todo o serviço de venda/distribuição, maiores provas acerca da atividade empresarial e da atuação do falecido carecem nos autos, assim como da participação dos filhos na atividade familiar, até porque o filho Lucas se mostra proprietário de empresa no mesmo ramo (fls. 49-52) e o outro filho, Fabrício, declara-se prestador de serviços autônomos não especificados (fls. 53-58).

Sendo, assim, entendendo-se que a solução proferida na origem se mostra, ao menos por ora, alinhada com os elementos fáticos da lide e com o direito empregável na espécie, sem se cogitar preenchimento inarredável dos requisitos do art. 300 do CPC até aqui, mantenho incólume a decisão agravada.

4. Isso posto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se para contrarrazões na forma do art. 1.019, II, do CPC.

Florianópolis, 7 de fevereiro de 2019.

Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Relatora


Gabinete Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta


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