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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Vilson Fontana
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Inteiro Teor

Processo: XXXXX-07.2023.8.24.0011 (Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça)
Relator: Vilson Fontana
Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Público
Julgado em: Wed Jun 12 00:00:00 GMT-03:00 2024
Classe: Remessa Necessária Cível


Citações - Art. 927, CPC: Súmulas STJ: 105
Súmulas STF: 512







Remessa Necessária Cível Nº XXXXX-07.2023.8.24.0011/SC



PARTE AUTORA: YOEL PERDOMO JEREZ (IMPETRANTE) PARTE RÉ: ALCIR MERIZIO (IMPETRADO) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE BOTUVERÁ/SC (INTERESSADO)


DESPACHO/DECISÃO


A sentença concedeu em parte a segurança requerida por Yoel Perdomo Jerez nesses termos:
Portanto, reitero os fundamentos já expostos quando da análise do provimento liminar e, em consequência, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM postulada por Yoel Perdomo Jerez, o que faço com fundamento no art. da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 487, I, do CPC, para o fim de tornar definitiva sua contratação temporária para o cargo de médico do Município de Botuverá, nos moldes da Chamada Pública n. 001/2023.
A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018.
Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei 12.016/2009 e enunciados sumulares 512 do STF e 105 do STJ.
Oficie-se a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, conforme art. 13 da Lei 12.016/2009.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
O desfecho está correto e deve ser mantido.
O edital do processo seletivo previa os seguintes requisitos para a contratação do candidato aprovado:
2.3. Para investidura do cargo, o candidato aprovado deverá obrigatoriamente, preencher os requisitos a seguir:
2.3.1. Ter idade mínima de 18 anos;
2.3.2. Ter aptidão física e mental;
2.3.3. Comprovar habilitação mínima exigida pelo Edital;
2.3.4. Carteira de Identidade;
2.3.5. Cadastro de Pessoa Física - CPF;
2.3.6. Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
2.3.7. Carteira de reservista ou equivalente (para candidatos do sexo masculino)
2.3.8. Comprovante de escolaridade e da formação exigida para o cargo;
2.3.9. Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos;
2.3.10. 01 foto 3x4;
2.3.11. PIS /PASEP frente e verso;
2.3.12. Certidão negativa de antecedentes criminais;
2.3.13. Documentos comprobatórios dos requisitos dos cargos;
2.3.14. Registro do conselho de classe;
2.4. O candidato deverá comprovar por ocasião do contrato, o preenchimento de todos os requisitos exigidos para investidura do cargo. A não apresentação dos documentos comprobatórios exigidos desclassificará o candidato do certame.
O impetrante, contudo, é estrangeiro e naturalmente está impossibilitado de apresentar o título de eleitor, o comprovante de quitação eleitoral e o certificado de reservista, porque se trata de documentos de emissão restrita a brasileiros.
Em não havendo impedimento quanto à participação de estrangeiros no certame, ademais, a exigência na verdade configura excesso de formalismo e prática discriminatória em relação ao candidato, por exclui-lo indiretamente do acesso ao cargo público, contrariando o que estabelece o art. 37, I, da CF.
É como temos decidido nesta Corte:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO TIDO COMO ABUSIVO E ILEGAL IMPUTADO AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PROCESSO SELETIVO OBJETO DO EDITAL 060/2021, DESTINADO A PROVER VAGAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ, NA ÁREA DE MAGISTÉRIO. AUTORA CIDADÃ NATIVA DO CHILE, ASPIRANTE A FUNÇÃO, DESCLASSIFICADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, POR NÃO TER APRESENTADO TÍTULO DE ELEITOR. VEREDICTO CONCEDENDO A ORDEM POSTULADA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A IMPETRANTE DESCUMPRIU AS REGRAS EDITALÍCIAS. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. ART. 37, INC. I, DA CF/88, QUE PERMITE O ACESSO DE PESSOAS ESTRANGEIRAS AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, JUSTAMENTE PARA EVITAR QUALQUER ATO DISCRIMINATÓRIO. CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DESACORDO COM O ART. 2º, INC. IV, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 5.194/2008, QUE FOI EXPRESSAMENTE UTILIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA SUBSIDIAR O ALUDIDO EDITAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE QUE TAMBÉM DEMONSTRA POSTURA CONTRADITÓRIA DA COMUNA, EM RELAÇÃO AS SUAS CONDUTAS PRECEDENTES, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, AO INSPIRAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA ADMINISTRADA. CONCORRENTE ESTRANGEIRA CONTRATADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ POR 10 (DEZ) ANOS CONSECUTIVOS, DE FORMA TEMPORÁRIA, PARA EXERCER O MESMO OFÍCIO, SEM QUALQUER RESSALVA NEGATIVA QUANTO À QUALIDADE DO SEU DESEMPENHO LABORAL NESSE INTERREGNO. DIANTE DOS MEANDROS E PECULIARIDADES DO CONTEXTO, NECESSÁRIA RELATIVIZAÇÃO DO RIGOR EXCESSIVO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. PRECEDENTES.
"'Em direito, o formalismo exacerbado, não raro, mascara a finalidade dos atos. Ao contrário de uma interpretação literal do edital, a interpretação teleológica com vistas ao interesse público deve ser valorizada [...] (RMS XXXXX/SC, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, j. 10-9-2009, DJe XXXXX-10-2009)' (Des. Cid Goulart)"(TJSC, Remessa Necessária Cível n. XXXXX-89.2022.8.24.0048, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/11/2022). Entendimento diverso configuraria "prática discriminatória indireta, visto que, a partir da imposição de um critério pretensamente neutro, estar-se-ia excluindo da disputa as pessoas estrangeiras" (TJSC, Apelação n. XXXXX-42.2022.8.24.0023, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 25/04/2023).
DELIBERAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-02.2022.8.24.0033, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30/5/2023).
Foi nessa mesma linha, ademais, o parecer do Procurador de Justiça Basílio Elias De Caro, cujos fundamentos adoto também como razão de decidir:
O Edital da Chamada Pública n. 001/2023, deflagrado em fevereiro de 2023 para o provimento do cargo de Médico Clínico Geral do Município de Botuverá, não vedava a participação de estrangeiros, mas previa como requisitos de admissibilidade que o candidato comprovasse a quitação das obrigações eleitorais e militares.
[...]
O Impetrante foi aprovado em 2º lugar para o cargo de Médico Clinico Geral, porém, como é cubano e ainda não obteve a naturalização brasileira, acabou sendo desclassificado do certame no dia 1º de agosto de 2023, eis que não apresentou título de eleitor, certidão de quitação eleitoral e carteira de reservista.
Ocorre que se mostra indevida a desclassificação do candidato.
O artigo 14, §§ 1º e , da Constituição Federal, estabelece que o alistamento eleitoral é obrigatório aos brasileiros e vedado aos estrangeiros, nos seguintes termos:
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
[...]
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
[...]
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Do mesmo modo, o artigo 143, da Constituição Federal e o artigo da Lei n. 4.375/64, preveem que o serviço militar é obrigatório apenas aos brasileiros:
Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei.
Art 2º. Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação.
Portanto, não se mostra razoável exigir de candidato estrangeiro que apresente os documentos de "Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral" e "Carteira de reservista ou equivalente", uma vez que sendo estrangeiro não possui as obrigações eleitorais e militares dos brasileiros, o que lhe impossibilita de emitir tais comprovações.
[...]
É com amparo nessas considerações que, ao que tudo indica, ao autor deve ser resguardado o direito de ser nomeado e tomar posse no cargo para o qual fora aprovado na chamada pública.
Assim, forte no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJ/SC, conheço e nego provimento ao reexame necessário.
Publique-se. Intimem-se.

Documento eletrônico assinado por VILSON FONTANA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv18 e do código CRC 5b1ec77a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VILSON FONTANAData e Hora: 12/6/2024, às 13:30:21








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