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24 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2013.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-95.2013.8.24.0005

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Rubens Schulz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05044069520138240005_f6454.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05044069520138240005_45786.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AÇÃO MANEJADA POR DOIS CONDÔMINOS, EM SEUS PRÓPRIOS NOMES, CONTRA O SÍNDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REPRESENTATIVIDADE COLETIVA NÃO VERIFICADA. DEVER DO ADMINISTRADOR DE PRESTAR CONTAS SOMENTE PERANTE À ASSEMBLÉIA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.348, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 22, § 1º, ALÍNEA F, DA LEI 4.591/64. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA RATIFICADA.

O condômino não tem legitimidade e interesse para aforar ação de prestação de contas diretamente contra o síndico [...] O síndico deve prestar contas de sua administração à assembléia geral e não aos condôminos individualmente
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