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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-73.2017.8.24.0000 São José XXXXX-73.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Câmara Civil Especial

Julgamento

Relator

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40271297320178240000_bd827.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. XXXXX-73.2017.8.24.0000, São José

Agravante : Tatiana da Gama Hoffmann Me
Advogado : Jales Santana (OAB: 27156/SC)
Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotora : Débora Wanderley Medeiros Santos (Promotor)

Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação civil pública n. XXXXX-26.2017.8.24.0064, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Parquet, determinando à agravante a obrigação de não fazer consistente na abstenção de comercializar produtos hortifrutigranjeiros com resíduos de agrotóxicos não autorizados e com nível acima do permitido, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por quilo de produto eventualmente posto à venda (p. 109-111).

Requer, por isso, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para afastar a aplicação do encargo estipulado para o caso de descumprimento.

É o breve relatório. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nesta etapa de análise, reduz-se a cognição ao exame dos pressupostos que autorizam o deferimento do pedido de tutela de urgência, quais sejam (i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300).

Sustenta a recorrente que a responsabilidade por fato do produto ou serviço não se estende aos comerciantes, salvo quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados ou quando aqueles não conservarem adequadamente os produtos perecíveis, o que aduz não ter ocorrido no caso. Ainda, aponta a nulidade dos atos de coleta e relatórios de ensaios, por não atenderem os prazos dispostos no Decreto-Lei n. 986/1969, bem como por não assegurarem a contra prova, o contraditório e o amplo acesso à defesa e ao devido processo legal. Por derradeiro, aduz a inaplicabilidade da multa fixada.

Pois bem.

Não obstante os argumentos da recorrente, a providência deferida na origem não se trata de responsabilização da comerciante, e sim de medida cautelar a ser efetuada por aquela que colocou à venda produto aparentemente danoso, cujo intuito é garantir a segurança da coletividade, retirando do mercado de consumo elementos que lhe podem ser prejudiciais.

A responsabilização, se for o caso, ocorrerá em momento posterior, após a instrução processual, na qual, por certo, haverá observância do contraditório e da ampla defesa, notadamente mediante realização de perícia judicial nos itens alegadamente inapropriados para o consumo da população.

Por ora, o objetivo é assegurar a saúde do consumidor, pois pelo que se extrai da exordial dos autos de origem houve tentativa de resolução extrajudicial, por meio do oferecimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), negado pela agravante.

Assim, parece-me que não há outra medida a ser tomada, senão o recolhimento dos produtos que, ao que tudo indica, estão em desconformidade com as normas sanitárias (parecer técnico de p. 49), até melhor averiguação da situação em apreço.

Ademais, a possibilidade de concessão de mandado liminar, sem justificação prévia, decorre de expressa previsão da Lei n. 7.347/1985, a qual dispõe, inclusive, sobre o cabimento de multa. Veja-se:

Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

§ 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

§ 2º A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Destarte, tendo em vista que é a agravante quem comercializa os produtos em questão, a priori, apenas ela pode ser compelida a retirá-los do mercado de consumo.

Não vislumbro, portanto, a probabilidade de êxito da recorrente neste particular.

Ausente um dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (fumus boni iuris), dispensável qualquer digressão acerca do outro (periculum in mora).

Ante o exposto, admito o processamento do agravo e, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC.

Intime-se.

Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n. 41/2000).

Florianópolis, 19 de março de 2018.

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Relator


Gabinete Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos


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