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15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-74.2012.8.24.0022 Curitibanos XXXXX-74.2012.8.24.0022

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00053937420128240022_e195d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00053937420128240022_3177e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O IMÓVEL CONSTRITADO COMO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE-EMBARGADO, VIGENTE O CPC DE 2015. "ERROR IN PROCEDENDO" RECONHECIDO DE OFÍCIO. ELABORAÇÃO DE CERTIDÃO DE CONSTATAÇÃO DO IMÓVEL SOB LITÍGIO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE-EMBARGADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO TEOR DO DOCUMENTO. SUBSEQUENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE CONSIDEROU AQUELA CERTIDÃO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BEM. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 437, § 1º, DO CPC/2015. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, E DO POSTULADO FUNDAMENTAL DO PROCESSO CIVIL DE COOPERAÇÃO QUE VEDA "DECISÕES-SURPRESA". EQUÍVOCO DE PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

"O direito ao contraditório promove a participação das partes em juízo, tutelando a segurança jurídica do cidadão nos atos jurisdicionais do Estado: as partes têm o direito de confiar que o resultado do processo será alcançado mediante material previamente conhecido e debatido. [...] Nessa visão, é absolutamente indispensável tenham as partes a possibilidade de pronunciar-se sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas que o juiz pode apreciar de ofício (art. 10, CPC). Fora daí há evidente violação à colaboração e ao diálogo no processo, com afronta inequívoca ao dever judicial de consulta e ao contraditório". (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 109). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO.
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