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3 de Março de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX SC XXXXX-8

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Marli Mosimann Vargas

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_185068_SC_1261954737775.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS - ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DO PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE CUMPRINDO PENA POR OUTRAS CONDENAÇÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

"Demonstrada a necessidade da segregação cautelar do paciente como forma de garantir a ordem pública, não há como conceder-lhe o direito de apelar em liberdade. (HC n. , de Balneário Camboriú, rel. Des. Amaral e Silva, j. 11/04/06)".
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/6538052

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