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12 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-4

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Vanderlei Romer

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_348804_SC_1263216257224.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. DEMISSÃO E POSTERIOR REINTEGRAÇÃO DO AUTOR, POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO MANDAMENTAL, TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE, POR CONSEGUINTE, DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE AFASTADO INDEVIDAMENTE, DEDUZIDOS DE TAL MONTANTE OS RENDIMENTOS POR ELE AUFERIDOS EM OUTRA ATIVIDADE NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Reconhecida por meio de mandado de segurança a ilegalidade do ato que determinou o afastamento do servidor do cargo, tem ele direito ao ressarcimento dos vencimentos e demais vantagens que deixou de perceber no lapso em que ficou afastado, deduzidos de tal montante os rendimentos auferidos em outro trabalho ou atividade desenvolvida naquele período, porquanto vedado o enriquecimento sem causa. PLEITO RECONVENCIONAL. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO SUPOSTAMENTE CAUSADO PELO RECONVINDO. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. IMPROCEDÊNCIA. Ausente a prova da suposta conduta lesiva do servidor público, bem como do nexo entre ela e o prejuízo do Município, não há condená-lo à reparação do dano. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ARBITRADO NO DECISUM (10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
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