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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-30.2016.8.24.0039 Lages XXXXX-30.2016.8.24.0039

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00078023020168240039_296d5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00078023020168240039_51670.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELO IN DUBIO PRO REO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. TESTEMUNHA QUE VISUALIZA O RÉU REALIZAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PROVA INCONTESTE NESTE SENTIDO. APREENSÃO DA ARMA E NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

"Sabe-se que, o delito de disparo de arma de fogo, previsto no art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003, por ser considerado crime de perigo abstrato e mera conduta, prescinde de qualquer resultado danoso, tampouco há necessidade de apreensão ou perícia para averiguar a eficácia da arma de fogo, pois, para a configuração do ilícito, é necessário apenas que o indivíduo pratique os verbos elencados no artigo. E, in casu, a prova oral coligida nos autos demonstra, sem quaisquer dúvidas, a ocorrência do delito
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/759735102

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