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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2014.8.24.0144 Rio do Oeste XXXXX-03.2014.8.24.0144

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Dinart Francisco Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00005770320148240144_f665c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00005770320148240144_c1d42.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO (GIROPRÉ - DS - PARCELAS IGUAIS/FLEX). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC/1973, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.

I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA INSTRUÇÃO DA DEMANDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTUDO, SUPERVENIÊNCIA DE PERDA DO OBJETO RECURSAL. CONTRATO QUE FOI OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELOS RÉUS. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUAL OS AUTORES ALEGARAM SER CREDORES DO BANCO, EM RAZÃO DO BALIZAMENTO REVISIONAL, ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM QUALQUER RESERVA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. ART. 1.000 DO CPC/2015 (ART. 503 DO CPC/1973). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO.
II - RECURSO DOS RÉUS. APELO ADSTRITO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM ARBITRADOS NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VERBA HONORÁRIA FIXADA EM QUANTIA MÓDICA PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC/1973. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAS ALÍNEAS A, B E C, DO ART. 20, § 3º DO CPC/1973. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO.
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