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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-88.2019.8.24.0000 Palhoça XXXXX-88.2019.8.24.0000

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40083968820198240000_68e5d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40083968820198240000_5204c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENHORA QUE RECAI SOBRE UMA DE DUAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS ERIGIDAS SOBRE O MESMO TERRENO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA EDIFICAÇÃO CONSTRITA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE BEM FAMILIAR. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR EXEQUENDO CORRESPONDENTE À OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA EM CONTRATO DE EMPREITADA MISTA. DÉBITO CONTRAÍDO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÓPRIO BEM PENHORADO. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.009/1990. EXEGESE, TAMBÉM, DA NORMA CONTIDA NO ART. 833, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENHORA SOMENTE SOBRE UMA DAS ACESSÕES CONSTRUÍDAS SOBRE O TERRENO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA A PENHORA DE PARTE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO POSSÍVEL O DESMEMBRAMENTO EM UNIDADES AUTÔNOMAS (AINDA QUE DESPROVIDAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO PRÓPRIO). MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA TESE RECURSAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO CORRETO, ACOMPANHADO DO RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ATUALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, §§ 4º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVANTES QUE SE LIMITARAM A ARGUIR O EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA GENÉRICA, NÃO ATENDENDO AOS REQUISITOS ELENCADOS NA NORMA PROCESSUAL. PRESSUPOSTO À ANÁLISE DA INSURGÊNCIA NÃO ATENDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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