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14 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2012.8.24.0019 Concórdia XXXXX-54.2012.8.24.0019

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos

Julgamento

Relator

Álvaro Luiz Pereira De Andrade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00009205420128240019_d522e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00009205420128240019_2c67c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE VEÍCULO NOVO QUE ESTARIA IMPRÓPRIO PARA O USO. AUSÊNCIA DE PROVA DA APRESENTAÇÃO DE PROBLEMA APÓS PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. PARTES INTIMADAS DA DECISÃO QUE RECONHECEU A DESISTÊNCIA TÁCITA DA PERÍCIA E PARA INFORMAR AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. SILÊNCIO DA DEMANDADA E MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES APENAS QUANTO À PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO APLICADA. EVENTUAL DEFERIMENTO QUE NÃO EXIMIRIA OS AUTORES DE DEMONSTRAREM MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC/73). VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO.

"Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos de seu direito. O fornecedor, como réu da ação de reparação de danos, deverá demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do consumidor, bem como aqueles cujo ônus probatório lhe for atribuído pela lei ou pelo juiz." (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2010, fl. 354).
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