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24 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED XXXXX-28.2003.8.24.0005 Balneário Camboriú XXXXX-28.2003.8.24.0005

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Joel Figueira Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00005442820038240005_9bb0a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00005442820038240005_a529b.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBLICAÇÃO DE ENTREVISTA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXEGESE DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. REJEIÇÃO.

I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas apenas o seu esclarecimento ou complementação, razão pela qual deve ser desprovido porque objetiva rediscutir matéria já decidida.
II - Ainda que para fins de prequestionamento, necessária se faz a ocorrência de pelo menos um dos vícios elencados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil para o acolhimento dos embargos de declaração opostos, o que não ficou demonstrado no caso em exame.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/943450598

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