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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-42.2020.8.25.0001

há 2 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª TURMA RECURSAL

Julgamento

Relator

Livia Santos Ribeiro
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Ementa

1. Recurso conhecido porque adequado, tempestivo, sendo o preparo dispensável por se tratar de Fazenda Pública, nos moldes do art. 1.007, § 1º do CPC.
2. O cerne da demanda consiste na (i) legalidade da acumulação dos cargos de professor e policial militar. 3.Inconformado, o ente público/recorrente busca a reforma do édito sentencial, no sentido de julgar improcedentes os pedidos autorais.
4. Ora, como é sabido, as regras para a acumulação de cargos públicos estão previstas no artigo 37, XVI, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que assim dispõe, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
5. Sobre o tema, a doutrina do Professor Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 26ª ed., p. 411): (...) A própria Constituição, entretanto, reconhecendo a conveniência de melhor aproveitamento da capacidade técnica e científica de determinados profissionais, abriu exceções à regra da não acumulação, para permiti-la expressamente quanto a cargo da Magistratura e do Magistério (art. 95, parágrafo único, I) a dois cargos de Magistério (art. 37, XVI, a), a de um destes com outro, técnico ou científico (art. 37, XVI, b), e a de dois cargos privativos de médico (art. 37, XVI, c), contanto que haja compatibilidade de horários (art. 37, XVI). Todavia, mesmo nesses casos aplica-se o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF. A vedação é genérica e, ressalvadas as mencionadas exceções, prevalece entre quaisquer cargos - de nomeação ou eletivos -, ocupados a qualquer título, de quaisquer entidades estatais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como, por força da EC19, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público ( CF, art. 37, XVII).
6. A regra constitucional, portanto, é não permitir a acumulação de cargos públicos, no intuito de preservar a eficiência do serviço prestado, admitindo-se, excepcionalmente, em caso de compatibilidade de horários, sejam acumulados dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
7. No caso concreto dos autos, verifica-se que o autor ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado de Sergipe em 14/07/2014 (fl. 25), quando teve que pedir o licenciamento das suas funções junto à Corporação, o que deferido a partir de 09/03/2016, conforme se afere do Boletim Geral Ostensivo nº 048/2016 (fl. 141), em razão de ter sido aprovado em concurso público para professor no Município de São Miguel do Aleixo e ter tomado posse em 09/03/2016 (fl. 22).
8. O magistrado de origem julgou procedente a demanda, por entender o direito de cumulação dos cargos pleiteados na exordial.
9. No dia 04.07.2019 foi publicada no Diário Oficial da União a EC 01 que permite a acumulação de cargos públicos por militares estaduais (policiais militares e bombeiros militares), ou seja, que o militar estadual acumule cargo de professor, técnico ou científico e na área de saúde, cujo teor do § 3º do art. 42 da Constituição Federal, passou a vigorar que: “Art. 42 - Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998. (...) § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar”. 10. Ressalte que, em que pese a previsão expressa da possibilidade de cumulação para militares tenha se dado em 2019, a cumulação entre o cargo de professor e outro cargo técnico ou científico já era permitida desde o ano de 1998, quando da Emenda Constitucional. 11. Nesse sentido, os próprios Tribunais de Justiça já possuiam o entendimento pacífico no sentido de permitir acumulação dos cargos, tendo em vista que já era demonstrada a compatibilidade, motivo pelo qual não havia qualquer óbice para acumulação dos cargos, como podemos observar abaixo: EMENTA: - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINSITRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - POLICIAL MILITAR E PROFESSOR DESIGNADO - POSSIBILIDADE - ART. 37, XVI, B, DA CR/88 - As exceções à vedação de acumulação de cargos públicos, previstas no art. 37, inciso XVI da Constituição da Republica aplicam-se aos militares dos Estados - Havendo compatibilidade de horário e observância do teto remuneratório constitucional, é possível a acumulação do cargo de Soldado da Polícia Militar e de Professor designado da rede pública estadual, nos termos do art. 37, XVI, b da CF/88. (TJ-MG - AC: XXXXX30406234001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 06/09/2016, Data de Publicação: 13/09/2016). EMENTA: - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ADMINSITRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - POLICIAL MILITAR E PROFESSOR DESIGNADO - POSSIBILIDADE - ART. 37, XVI, B, DA CR/88 - As exceções à vedação de acumulação de cargos públicos, previstas no art. 37, inciso XVI da Constituição da Republica aplicam-se aos militares dos Estados - Havendo compatibilidade de horário e observância do teto remuneratório constitucional, é possível a acumulação do cargo de Soldado da Polícia Militar e de Professor designado da rede pública estadual, nos termos do art. 37, XVI, b da CF/88. (TJ-MG - AC: XXXXX30406234001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 06/09/2016, Data de Publicação: 13/09/2016). 12. Além disso, à época não havia qualquer vedação expressa na Constituição Federal, no sentido de proibir a cumulação do cargo de professor com o de técnico ou científico, salientando-se aqui que o cargo de policial militar deve ser considerado como cargo de natureza técnica, como inclusive é reconhecido pela Turma Recursal do Estado de Sergipe, in verbis: “Pesquisando na doutrina especializada uma base para determinar o alcance da expressão ‘cargo técnico’, consigno que na definição de Pontes de Miranda, citada por José Cretella Junior, ‘exerce cargo técnico-científico aquele que, pela natureza do cargo, nele põe em prática métodos organizados, que se apóiam em conhecimentos científicos correspondentes’ (Comentários à constituição brasileira de 1988, v. IV, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1992).' (TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, Recurso Inominado nº 201801009653, Rel. Dra. Livia Santos Ribeiro, julgado em 22/10/2019). (grifo nosso). 13. Outro não é entendimento do TJ/SE em casos similares: APELAÇÃO CÍVELAÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PLEITO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 101/2019. ACRÉSCIMO DO § 3º AO ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTENDE AOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS O DIREITO À CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTAS NO ART. 37, XVI, DA LEI MÁXIMA DO PAÍS. CONCESSÃO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202100816510 Nº único: XXXXX-28.2020.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 31/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 101/2019. ACRÉSCIMO DO § 3º AO ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ESTENDE AOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS O DIREITO À CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PREVISTAS NO ART. 37, XVI, DA LEI MÁXIMA DO PAÍS. CONCESSÃO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 201900833695 Nº único: XXXXX-32.2017.8.25.0007 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 17/12/2019). 14. Por todo exposto, deve ser mantida a decisão que reconheceu o direito da cumulação dos cargos de professor e policial militar pelo autor, tendo em vista que mostra-se possível a acumulação de cargos, nos termos do § 3º do art. 42 da CF, visto a natureza técnica da função de policial militar. 15. Portanto, diante das peculiaridades do caso apresentado, não há como acolher as alegações recursais, devendo a sentença combatida ser integralmente mantida. 16. Desse modo, ante o exposto, deverá o presente recurso ser CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se incólume a sentença fustigada, pelos fundamentos exarados neste voto. 17. Sem condenação em custas processuais. Outrossim, honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo recorrente, esses no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, subsidiariamente aplicado ao rito do Juizado da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. (Recurso Inominado Nº 202200926876 Nº único: XXXXX-42.2020.8.25.0001 - 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Livia Santos Ribeiro - Julgado em 21/11/2022)

Acórdão

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal do Estado de Sergipe, À UNANIMIDADE, em CONHECER o Recurso Inominado interposto para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença de piso pelos próprios fundamentos, nos moldes do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto da Senhora Juíza Relatora. Sem condenação em custas processuais. Outrossim, honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo recorrente, esses no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, subsidiariamente aplicado ao rito do Juizado da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.
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