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23 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2019.8.25.0001

há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Iolanda Santos Guimarães
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Ementa

I – Caracterizada a relação de consumo e a falha na prestação de serviço pela cobrança de mensalidade adimplida pelo financiamento estudantil;
II - A inclusão indevida do nome da autora nos sistemas de proteção ao crédito gera a obrigação de se indenizar por danos morais;
III - Sopesando os elementos de informação carreados aos autos, bem como considerando os parâmetros utilizados em outras situações semelhantes, mantenho a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que tem sido arbitrado por este Egrégio Tribunal em casos desse jaez;
IV – Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível Nº 202000734262 Nº único: XXXXX-02.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 10/12/2020)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Grupo II da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer o apelo para lhe negar provimento, na conformidade do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste julgado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-se/1900193664

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