Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 6 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

Relator

Luiz Antônio Araújo Mendonça

Documentos anexos

Inteiro Teor1e99960759494abc07a7c2a5d582e8b2.wsp
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 20185820
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201700824365
RELATOR: LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
APELANTE ELIANO NEWTON MAGNO CORDEIRO Advogado: ALEXANDRE SABINO RIBEIRO CHAVES
APELADO ANDERSON DOS SANTOS SILVA Advogado: NEWTON PIRES DE OLIVEIRA NETTO
APELADO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO CRISTOVÃO Advogado: VLADIMIR DE OLIVEIRA MACEDO
APELADO MARIA RAIMUNDA FEITOSA FARIAS

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. DUPLICIDADE DE REGISTROS. PREFERÊNCIA DAQUELE LAVRADO DE FORMA PRIMEVA. ANULAÇÃO DA MATRÍCULA POSTERIOR NECESSÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE. DEFERIDO. SUSPENSÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA. PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MINIMAMENTE REFORMADA, APENAS PARA CONCEDER A GRATUIDADE. POR UNANIMIDADE.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Grupo I da 2ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para lhe conceder parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado.


Aracaju/SE, 20 de Março de 2018.


DES.
LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇARELATOR

RELATÓRIO

ELIANO NEWTON MAGNO CORDEIRO ajuizou Ação Declaratória de Desconstituição de Escritura Pública “Nulidade”, perante a 8º Vara Cível da Comarca de Aracaju em face de ANDERSON DOS SANTOS SILVA, aduzindo, para tanto, que adquiriu em 1993, três lotes de terrenos, devidamente registrados em escritura pública da lavra do cartório de 1º ofício de São Cristóvão do estado de Sergipe, matriculados sob o número 13.369, em 13 de maio de 1993.

Ocorre que, segundo o Autor, fora descoberta por certidão datada de 19/04/2013, uma segunda matrícula de nº 19.830, relacionada aos mesmos lotes, com data de 2008.

Neste toar, considerando a duplicidade existente de matriculação dos mesmos lotes, pugna pelo cancelamento por nulidade da segunda, uma vez que tem preferência aquela lavrada de forma primeva perante o oficial cartorário competente.

Pedido de Justiça gratuita indeferido.

Anderson dos Santos Silva apresentou contestação, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita, alegando a prescrição do direito do autor, requerendo a denunciação da lide a MARIA RAIMUNDA FEITOSA FARIAS e ao CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO RIVANDA CARMELO.

Outrossim, no mérito, alega a legalidade do negócio pactuado, vez que jamais desconfiou de qualquer irregularidade, tendo tomado todas as precauções necessárias, e que durante anos desfrutou do imóvel com inabalável animus domini.

Réplica à contestação avistável às fls. 68-73.

Audiência de conciliação quedou-se infrutífera.

Em despacho exarado em 07/08/2015, o magistrado não conheceu o pedido de gratuidade judiciária do Requerido, alegando falta de interesse de agir na modalidade adequação. Outrossim, deferiu a denunciação à lide, bem como decidiu pela não ocorrência da prescrição.

O CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE SÃO CRISTÓVÃO, também apresentou peça contestatória, alegando, sua ilegitimidade passiva por ausência de personalidade jurídica, bem como ausência de comprovação de sua responsabilidade.

O Requerido (ANDERSON DOS SANTOS SILVA) acostou ao processo a sentença judicial do processo XXXXX, que declarou o Demandado legítimo proprietário dos lotes objetos da lide.

Manifestação do autor acerca dos documentos juntados avistável às fls. 192-195.

O juízo de 1º grau julgou procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos:

“(...) Ante todo o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido feito na inicial, declarando nulo o registro público, determinando o cancelamento da matrícula n.19.830 lavrada do ano de 2008 em relação aos de n.º 11, 12 e 24, pela presença de duplicidade, declarando extinto o feito nos termos do art. 487, I, do NCPC. Face ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ANDERSON DOS SANTOS SILVA no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.”

Irresignado com a decisão reportada, ANDERSON DOS SANTOS SILVA intentou recurso apelatório, pugnando preliminarmente pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, que não fora apreciada pelo juízo de 1º grau, e pela consequente suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios.

Outrossim, alegou que desfrutou dos imóveis durante anos sem qualquer oposição, certo de que o negócio que pactuou fora realizado com a mais absoluta legitimidade.

Ainda, frisa a juntada da sentença judicial do processo XXXXX, na qual consta o Apelante como legítimo proprietário dos lotes.

Neste sentido, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a reforma da sentença para que seja o Apelante declarado o real proprietário dos lotes objetos da presente lide.

Contrarrazões devidamente apresentadas pelo improvimento do recurso e pela condenação do Apelante por litigância de má-fé.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou apenas pelo conhecimento do recurso, abstendo-se de enfrentar a matéria de mérito.

É o relatório.

VOTO

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao Juízo ad quem proceder ao juízo de admissibilidade dos recursos, nos termos do art. 1.010, § 3º, pelo que passo a realizá-lo.

Tenho que nenhum reparo merecem os pressupostos de admissibilidade da apelação. O recurso é próprio e adequado (art. 1.009), dispensado do preparo (art. 1.007, parágrafo 1º, CPC), eis que interposto por beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, e encontra-se tempestivo; apto a ser conhecido, portanto, recebo o recurso.

Prefacialmente, cumpre-me analisar o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Intimado a comprovar o pagamento do preparo ou a hipossuficiência financeira, o Apelante acostou documentos, que demonstram fazer jus ao benefício pleiteado. Por esta razão, defiro a gratuidade judiciária requerida.

No mérito, insurge-se o apelante contra a sentença de fls. 228/233, que julgou procedente o pleito autoral de anulação de escritura pública.

Analisando detidamente os autos, entendo que não há reparo a ser feito na sentença vergastada.

Com efeito, conforme explanado em sentença, havendo duplicidade de registro, tem preferência aquele lavrado de forma primeva perante o oficial Cartorário. É o caso dos Autos.

De acordo com as provas apresentadas, os lotes objeto da lide foram vendidos ao Autor e ao Demandado pela mesma pessoa jurídica. Nesse sentido, nula é a matrícula do Apelante, por ter sido levada a registro imobiliário em momento posterior à do Autor, consoante é possível verificar nos documentos acostados.

Assim está sedimentada a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REGISTRO IMOBILIÁRIO - DUPLICIDADE DE REGISTRO SOBRE MESMO IMÓVEL - ANÁLISE DA CADEIA SUCESSÓRIA DOS REGISTROS - ARTIGOS 190 A 192, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS - PREVALÊNCIA DO REGISTRO REALIZADO DE FORMA PRETÉRITA SOBRE BEM DE RAIZ - PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE AJUIZADA - LAUDO PERICIAL - CONCLUSÃO ACERCA DA CADEIA SUCESSÓRIA DOS MESMOS - ANÁLISE DAS CERTIDÕES DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CARREADAS AOS AUTOS - DECLARAÇÃO CARTORÁRIA INDICANDO A DATA DE REALIZAÇÃO DO REGISTRO DO BEM DE CADA UMA DAS PARTES - REGISTRO SOBRE O BEM DESCRITO NA MATRÍCULA DOS AUTORES EFETIVADO EM 26 DE JUNHO DE 1958, AO PASSO EM QUE A DOS REQUERIDOS OCORRERA EM 11 DE FEVEREIRO DE 1950, OU SEJA, DE FORMA PRECEDENTE AQUELA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (Apelação Cível nº 201100216000 nº únicoXXXXX-91.2008.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho (Relator)(Relator - Julgado em 27/02/2012)

Ainda, no que se refere à sentença juntada aos autos, referente ao processo nº 200883000818, entendo que esta não deve ser prova decisiva quando da análise da presente Ação, vez que a decisão apenas faz coisa julgada entre as partes.

Outrossim, observo que, em relação à referida sentença, operou-se o instituto da preclusão, vez que juntada de maneira intempestiva pelo Requerido, que deveria tê-la apresentado quando oportunizado, em sede de contestação.

Por fim, entendo que não restou configurada qualquer hipótese de aplicação de multa, conforme pugnado pelo Apelado em sede de contrarrazões, tendo procedido o Apelante em atenção aos seus direitos de prestação jurisdicional.

Pelo julgamento da apelação, sendo vencido a maior parte de seus pedidos o Demandado/Apelante, majoro os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa, em favor do patrono do Autor, ressaltando—se a suspensão de sua exigibilidade, uma vez que à parte Autora fora concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

"Ex positis", conheço do recurso, para dar-lhe parcial provimento, apenas para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita ao Apelante, e, por consequência, suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios, mantendo a sentença fustigada em todos os seus demais termos.

É como voto.



Aracaju/SE, 20 de Março de 2018.


DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
RELATOR
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-se/2297968332/inteiro-teor-2297968357