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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-55.2020.8.26.0000 SP XXXXX-55.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Angela Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20389695520208260000_3c773.pdf
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Ementa

INVENTÁRIOREMOÇÃO DE INVENTARIANTE – Decisão que removeu a suposta companheira do cargo de inventariante, ante a ausência de comprovação da existência da união estável e da resistência do herdeiro, filho do falecido – Recorrente que, por ora, não demonstrou preencher requisito necessário para sua nomeação, nos termos do artigo 617, I, do CPC, ou seja, que estaria convivendo com o autor da herança ao tempo da sua morte – Inexistência das alegadas violações à ordem legal inserta no artigo 617, I, ou mesmo ao procedimento para remoção do inventariante previsto nos artigos 622, 623 e 624, do CPC – Efeito suspensivo automático (caput do art. 1.012 do CPC/15), atribuído ao recurso de apelação interposto nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, que tampouco autoriza a manutenção da agravante no cargo – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1101917210

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