Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2020.8.26.0000 SP XXXXX-95.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Reinaldo Miluzzi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22062599520208260000_c5de4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TUTELA ANTECIPADA – Fiscalização administrativa – Agravada multada em razão da infringência ao art. 26 da LM 14.517/07 – Divulgação de material impresso que não traz exclusivamente conteúdo publicitário – Hipótese que se coaduna à exceção do § 2º do art. 26 da LM 14.517/07 - Presunção da de legitimidade e veracidade dos atos administrativos – Precedentes desta CorteRecurso provido
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1118019698