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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2015.8.26.0224 SP XXXXX-88.2015.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mary Grün

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10328178820158260224_443f3.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA.

Internação involuntária é medida excepcional, não bastando apenas a demonstração da dependência química em si. Necessária a constatação da gravidade do transtorno psicológico e do comprometimento da integridade física e mental da pessoa, com decorrente insuficiência de medidas extra-hospitalares para o tratamento, requisitos esses que devem constar de laudo médico circunstanciado. Arts. , caput e § 1º, e , caput, da Lei nº 10.216/2001. Art. 23-A, §§ 5º, III, e 6º, da Lei nº 11.343/2006, incluídos pela Lei nº 13.840/2019. Laudo pericial contra a indicação da internação, inclusive em relação ao quadro clínico do momento da propositura da ação. Fragilidade e escassez dos documentos médicos apresentados. Indícios de que a internação se dá por conveniência familiar e sem visar a reintegração na vida social e familiar, assumindo indevidamente um caráter permanente e de medida não excepcional. Determinação de cobertura da internação indevida, independentemente se o plano possuía instituição médica na sua rede credenciada capaz de oferecer internação involuntária. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1127772554

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