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16 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-75.2020.8.26.0100 SP XXXXX-75.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10253307520208260100_22af6.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ESQUECIMENTO. RETIRADA DE PÁGINAS DA FERRAMENTA DE BUSCA DO GOOGLE. POSSIBILIDADE.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Ausência de interesse público nas páginas indicadas pelo autor. Condenação criminal ocorrida há vários anos. Manutenção dos resultados de busca que apenas perpetuaria o estigma social de uma condenação criminal, sendo contrária à ressocialização do apenado. Possibilidade ainda de o público obter informações sobre processos do autor em sites oficiais. Exclusão que evita a associação imediata da imagem do autor a fatos desabonadores passados. Direito ao esquecimento que é decorrente dos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à personalidade. Entendimento do STJ a respeito da possibilidade de se retirar URLs de provedor de pesquisa, em caráter excepcional, quando o resultado não guardar relevância para interesse público, seja pelo conteúdo privado, seja pelo decurso do tempo. Necessidade de indicação precisa das URLs a serem removidas em sede de cumprimento de sentença. Multa cominatória fixada. Recurso provido, com observação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1137726238

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