Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10253307520208260100_22af6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000998243

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-75.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DANY LEDERMAN, é apelado GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente) E DONEGÁ MORANDINI.

São Paulo, 1º de dezembro de 2020

CARLOS ALBERTO DE SALLES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Apelação nº: XXXXX-75.2020.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Apelante: Dany Lederman

Apelada: Google Brasil Internet Ltda.

Juiz sentenciante: Luiz Fernando Rodrigues Guerra

VOTO Nº: 22965

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ESQUECIMENTO. RETIRADA DE PÁGINAS DA FERRAMENTA DE BUSCA DO GOOGLE. POSSIBILIDADE. Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença reformada. Ausência de interesse público nas páginas indicadas pelo autor. Condenação criminal ocorrida há vários anos. Manutenção dos resultados de busca que apenas perpetuaria o estigma social de uma condenação criminal, sendo contrária à ressocialização do apenado. Possibilidade ainda de o público obter informações sobre processos do autor em sites oficiais. Exclusão que evita a associação imediata da imagem do autor a fatos desabonadores passados. Direito ao esquecimento que é decorrente dos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à personalidade. Entendimento do STJ a respeito da possibilidade de se retirar URLs de provedor de pesquisa, em caráter excepcional, quando o resultado não guardar relevância para interesse público, seja pelo conteúdo privado, seja pelo decurso do tempo. Necessidade de indicação precisa das URLs a serem removidas em sede de cumprimento de sentença. Multa cominatória fixada. Recurso provido, com observação.

Trata-se de ação de obrigação de fazer pela qual o autor pleiteia a desindexação de seu nome dos resultados de busca na ferramenta de busca operada pela ré relativamente a processo criminal que respondeu em 2005, cujos pedidos foram julgados improcedentes.

Inconformado, apela o autor, sustentando, em suma, que sua pretensão se funda no direito ao esquecimento, uma vez que, ainda que não seja possível apagar fatos ou reescrever sua história, é possível assegurar a possibilidade de determinar o modo e a finalidade com que são tratados. Alega ser extremamente constrangedor que notícias sobre crime por ele praticado em passado distante possam permanecer para sempre vinculadas ao seu nome na internet. Aduz que, ainda que as notícias sejam verdadeiras e o processo criminal tenha existido, também é certo que ele foi condenado, cumpriu pena e foi reabilitado criminalmente por meio de sentença judicial. Afirma que, sendo a ré a principal ferramenta de pesquisa do território nacional, a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

retirada do conteúdo desabonador de sua plataforma é capaz de gerar impacto significativo na salvaguarda dos seus direitos à intimidade e dignidade.

Apresentadas contrarrazões (ps. 164/194), encontram-se os autos em termos de julgamento.

É o relatório.

Prospera a irresignação.

Em princípio, como alegou a apelada, poder-se-ia considerar que haveria interesse público a respeito de notícias envolvendo crime praticado pelo apelante, pelo qual foi condenado e cumpriu pena.

Todavia, passados cerca de 10 anos do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (p. 25), tendo havido reabilitação criminal declarada por sentença igualmente transitada em julgado (ps. 25/27 e 122), não há mais relevância quanto à manutenção de notícias relacionadas à condenação do apelado.

Nesse contexto, a manutenção de notícias desabonadoras sobre o processo criminal respondido pelo apelante nos resultados de pesquisa do seu nome na ferramenta operada pela apelada mantém o estigma social de condenação criminal já cumprida, sendo, inclusive, contrária à finalidade da pena, qual seja, a ressocialização do apelante.

Em complemento, não há prejuízo ao interesse público com a desindexação pretendida, na medida em que informações sobre o processo criminal podem ser obtidas em páginas oficiais. O que se evita aqui é a associação imediata do nome do apelante a um resultado de pesquisa desabonador de seu caráter que já não tem mais razão de ser, como se explicou.

Ainda, o direito ao esquecimento é corolário dos direitos à privacidade, intimidade e personalidade à luz da evolução dos meios tecnológicos que se está vivenciando atualmente. Reconhecendo essa circunstância, o E. Superior Tribunal de Justiça já admitiu a responsabilização de provedores de pesquisa pela eliminação de URLs de seus bancos de dados:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE

FAZER. 1. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

AUSÊNCIA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO.

3. PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE PESQUISA NA INTERNET.

PROTEÇÃO A DADOS PESSOAIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO

PEDIDO. DESVINCULAÇÃO ENTRE NOME E RESULTADO DE

PESQUISA. PECULIARIDADES FÁTICAS. CONCILIAÇÃO

ENTRE O DIREITO INDIVIDUAL E O DIREITO COLETIVO À

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

INFORMAÇÃO . 4. MULTA DIÁRIA APLICADA. VALOR INICIAL EXORBITANTE. REVISÃO EXCEPCIONAL. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Debate-se a possibilidade de se determinar o rompimento do vínculo estabelecido por provedores de aplicação de busca na internet entre o nome do prejudicado, utilizado como critério exclusivo de busca, e a notícia apontada nos resultados. 2. O Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas pelas partes, decidindo nos estritos limites da demanda e declinando, de forma expressa e coerente, todos os fundamentos que formaram o livre convencimento do Juízo. 3. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento reiterado no sentido de afastar a responsabilidade de buscadores da internet pelos resultados de busca apresentados, reconhecendo a impossibilidade de lhe atribuir a função de censor e impondo ao prejudicado o direcionamento de sua pretensão contra os provedores de conteúdo, responsáveis pela disponibilização do conteúdo indevido na internet. Precedentes. 4. Há, todavia, circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos provedores de busca, entre dados pessoais e resultados da busca, que não guardam relevância para interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo. 5. Nessas situações excepcionais, o direito à intimidade e ao esquecimento, bem como a proteção aos dados pessoais deverá preponderar, a fim de permitir que as pessoas envolvidas sigam suas vidas com razoável anonimato, não sendo o fato desabonador corriqueiramente rememorado e perenizado por sistemas automatizados de busca. 6. O rompimento do referido vínculo sem a exclusão da notícia compatibiliza também os interesses individual do titular dos dados pessoais e coletivo de acesso à informação, na medida em que viabiliza a localização das notícias àqueles que direcionem sua pesquisa fornecendo argumentos de pesquisa relacionados ao fato noticiado, mas não àqueles que buscam exclusivamente pelos dados pessoais do indivíduo protegido. 7. No caso concreto, passado mais de uma década desde o fato noticiado, ao se informar como critério de busca exclusivo o nome da parte recorrente, o primeiro resultado apresentado permanecia apontando link de notícia de seu possível envolvimento em fato desabonador, não comprovado, a despeito da existência de outras tantas informações posteriores a seu respeito disponíveis na rede mundial. 8. O arbitramento de multa diária deve ser revisto sempre que seu valor inicial configure manifesta desproporção, por ser irrisório ou excessivo, como é o caso dos autos. 9. Recursos especiais parcialmente providos.” (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.660.168/RJ, Rel. p/ Acórdão Min.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Marco Aurélio Bellizze, j. 08/05/2018 sem destaque no

original).

Por fim, registra-se que será necessário, para fins de cumprimento de sentença, a indicação prévia e específica, pelo apelante, das URLs que pretende retirar do resultado de pesquisa (art. 19, caput, parte final, e § 1º, Lei 12.956/2014).

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso para condenar a ré a desindexar o nome do autor de resultados relativos a processo-crime por ele respondido perante a Justiça Estadual do Paraná, fixando-se multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a 90 (dias), com a observação de que as respectivas URLs deverão ser por ele informadas, de forma precisa e em formato texto, em sede de cumprimento de sentença para viabilizar o cumprimento da obrigação.

CARLOS ALBERTO DE SALLES

Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1137726238/inteiro-teor-1137726245

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 46059 SP XXXXX-32.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2017.8.26.0482 SP XXXXX-06.2017.8.26.0482

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-12.2018.8.16.0194 Curitiba XXXXX-12.2018.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2019.8.26.0100 SP XXXXX-16.2019.8.26.0100