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25 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-41.2019.8.26.9031 SP XXXXX-41.2019.8.26.9031

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Fernandes Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_01000764120198269031_60084.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

Inaplicabilidade do art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Existência de regra específica na Lei nº 9.099/95 que veda complementação. Inteligência do art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95. Diferença irrisória. Boa-fé processual. Recurso provido para afastar a deserção, com determinação de complementação ao final, após o julgamento do recurso inominado.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1151247076

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