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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2009.8.26.0100 SP XXXXX-96.2009.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Julgamento

Relator

Clóvis Castelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_02250139620098260100_86820.pdf
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Ementa

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06 E DA LEI N. 11.482/07- CF, ART. 62 - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A avaliação da urgência e relevância para a edição da medida provisória é de apreciação discricionária exclusiva do chefe do executado, cabendo o controle judicial apenas nas hipóteses de abuso ou excesso de poder de legislar, o que no caso não se evidencia de pronto. A fixação da indenização por danos decorrentes de acidentes de trânsito ( DPVAT) em valor certo e determinado, em princípio, confere maior transparência e adequação técnica a este tipo de seguro, afastando as dificuldades impostas na Lei 6.194/74, que estabelecia indenização em números de salários mínimos, critério este que era fonte de milhares de questionamentos perante o Judiciário. Equilíbrio financeiro atuarial e benefício à| massa dos segurados-consumidores, que preenche, em tese, os critérios de urgência e relevância, exigidos pelo art. 62 da CF/88.
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