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25 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 14 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Julgamento

Relator

Clóvis Castelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_02250139620098260100_86820.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TS S«& ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 990.10.314989-0, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado MARÍTIMA SEGUROS S/A.

ACORDAM, em 35 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente) e MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO.

São Paulo,18 de outubro de 2010.

CLOVIS CASTELO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 990.10.314989-0

COMARCA : SÃO PAULO - 17 VARA CÍVEL

APELANTE : VALQUÍRIA PEREIRA DOS SANTOS

APELADO : MARÍTIMA SEGUROS S/A

Ementa:

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 340/06 E DA LEI N. 11.482/07- CF, ART. 62 - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A avaliação da urgência e relevância para a edição da medida provisória é de apreciação discricionária exclusiva do chefe do executado, cabendo o controle judicial apenas nas hipóteses de abuso ou excesso de poder de legislar, o que no caso não se evidencia de pronto. A fixação da indenização por danos decorrentes de acidentes de trânsito ( DPVAT) em valor certo e determinado, em princípio, confere maior transparência e adequação técnica a este tipo de seguro, afastando as dificuldades impostas na Lei 6.194/74, que estabelecia indenização em números de salários mínimos,

critério este que era fonte de milhares de questionamentos perante o Judiciário. Equilíbrio financeiro atuarial e benefício à| massa dos segurados-consumidores, que preenche, em tese, os critérios de urgência e relevância, exigidos pelo art. 62 da

CF/88.

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Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 134/137) que, reconhecendo a regularidade do pagamento efetuado pela seguradora, julgou improcedente o pedido de cobrança de diferenças de indenização por seguro obrigatório - DPVAT. Recorre a acionante, apontando inconstitucionalidade da Lei n. 11.482/07, por ofensa ao art. 62, caput e art. 5 , XXXVI e X e art. 1 , III da Constituição Federal. Alega vicio de origem da Medida Provisória (MP 340/06) que originou a Lei 11.482/2007, por não preencher os requisitos de relevância e urgência preconizados pelo art. 62 da Constituição Federal. Aduz validade da vinculação da indenização DPVAT ao salário mínimo, requerendo que os juros sejam pagos desde a citação, e a correção monetária desde a época que deveriam ter sido pagos, impondo-se, ainda, à seguradora as verbas sucumbenciais.

Recurso tempestivo, regularmente processado nos efeitos devolutivo e suspensivo, e respondido.

É o relatório.

Em razão do falecimento de Leandro dos Santos Silva, 5 anos de idade, por politraumatismo decorrente de atropelamento ocorrido em 16/06/2008 (cf. certidão de óbito, fls. 24), e tendo recebido a quantia de R$13.500,00, referente a indenização do seguro DPVAT, ajuizou a mãe da criança a presente ação visando o recebimento da diferença que entende devida, tendo-se em vista o patamar de 40 salários mínimos previstos na Lei 6.194/74.

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de dezembro de 2006, que deu nova redação ao art. 3 da Lei n. 6.194/74, fixando a indenização referente a seguro DPVAT em valor certo e determinado (R$13.500,00), revogando a disposição que estabelecia o valor de 40 salários mínimos, em caso de evento morte.

Inicialmente anoto que a nova lei é clara e não necessita de regulamentação, devendo ser aplicada de imediato, desde a sua entrada em vigor, aos sinistros ocorridos após o início de sua vigência, como a hipótese destes autos.

Afasto a alegação de inconstitucionalidade da MP 340/06, por descumprimento dos requisitos previstos no art. 62 da Constituição Federal, pois, em princípio, cabe aos Poderes Executivos e Legislativos a avaliação subjetiva dos pressupostos constitucionais de admissibilidade (urgência e relevância) para a edição de medidas provisórias. É que a avaliação da urgência e relevância para a edição da medida provisória é de apreciação discricionária exclusiva do chefe do executado, cabendo o controle' judicial apenas nas hipóteses de abuso ou excesso de poder de legislar, o que no caso não se evidencia de pronto.

A fixação da indenização por danos decorrentes de acidentes de trânsito ( DPVAT) em valor certo e determinado efetivamente confere maior transparência e adequação técnica a este tipo de seguro, afastando de vez as dificuldades impostas na Lei 6.194/74, que estabelecia indenização em números de salários mínimos, critério este que era fonte de milhares de questionamentos perante o Judiciário. Tal aspecto, em princípio, já possibilitaria configurar a urgência e a relevância da questão, vislumbrada pelo

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Executivo e pelo Legislativo, já que elimina uma fonte de desequilíbrio

financeiro atuarial existente e beneficia a massa dos segurados-consumidores.

A propósito, confira-se os precedentes do STF: "No que

concerne à alegada falta dos requisitos da relevância e da urgência da Medida Provisória (que deu origem à Lei em questão), exigidos no art. 62 da

Constituição, o Supremo Tribunal Federal somente a tem por caracterizada quando neste objetivamente evidenciada. E não quando dependa de uma

avaliação subjetiva, estritamente política, mediante critérios de oportunidade e conveniência, esta confiada aos Poderes Executivos e Legislativo, que têm melhores condições que o Judiciário para uma conclusão a respeito" (STF,

Pleno, ADin n. 1.717-6/DF, Medida Liminar, Rei. Sydney Sanches, 1/2/2000).

"Esta Suprema Corte somente admite o exame jurisdicional do mérito dos

requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente" (ADI 2527, Rei. Min. Ellen Gracie, DJ 16/08/2007). "O entendimento desta

Corte é no sentido de que o exame dos requisitos da urgência e relevância^

somente pode ser submetido ao Judiciário quando se configurar abuso da

discricionariedade pelo chefe do Poder Executivo" (Al n. XXXXX, Rei. Min.^

Joaquim Barbosa, 2 Turma, DJ 02/05/2006). /

E esta orientação tem sido seguida pela jurisprudência

desta Corte: "É entendimento deste e. Tribunal de Justiça que"o Judiciário não deve substituir pura e simplesmente o Executivo na definição da relevância e urgência das medidas provisórias, pena de usurpação de competência"

(apelação n. 531.336-00/1. Rei. Des. Renato Sartorelli). Ou seja, embora possa o Poder Judiciário atuar como legislador negativo, deve ser considerado o fato de que"saber da relevância e da urgência de determinada matéria inclui-se no

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poder discricionário, com juízo político e de conveniência, do Presidente da República, num primeiro momento, e do Congresso Nacional, depois"

(Apelação n. 531.210-0/5. Rei Des. Celso Pimentel)" (Apelação Cível sem Revisão nº 1186488-0/1, Rei. Des. Artur Marques).

Tendo em vista as razões expostas, que confirma a

sentença de improcedência, tem-se por prejudicados os demais pedidos

(aplicabilidade da Lei 6.194/74, revogada pela Lei 11.482/07, termo inicial dos

juros e da correção monetária).

Ante o exposto, rovimento ao apelo.

DES

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