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20 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-61.2020.8.26.0000 SP XXXXX-61.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Penna Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22595666120208260000_cfc6b.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Usucapião Familiar cumulada com reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão que julgou extinto o Feito em relação ao pedido de usucapião familiar e determinou o prosseguimento da Ação em relação ao reconhecimento e dissolução de união estável. Insurgência quanto à declinação da competência para o julgamento de usucapião. Descabimento. Alegação de modalidade de usucapião prevista no artigo 1.240-A do Código Civil. Demanda de natureza real. Competência afeta às Varas Cíveis ou às Varas de Registros Públicos. Precedentes Jurisprudenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1156770172

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