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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2018.8.26.0000 SP XXXXX-94.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Mario Galbetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22738929420188260000_98af4.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Penhora sobre fração de terreno para satisfação do crédito exequendo – Incorporação sem regime de afetação – Ademais, a penhora recairá sobre fração do terreno, de modo que após avaliação do bem será possível aferir a efetiva parcela e exata individualização da área sobre a qual recairá a constrição – Área sobre a qual recairá a penhora ainda está em fase inicial de construção, tudo a sugerir a existência de unidades desimpedidas, podendo a constrição recair sobre estas unidades, circunstância que não afetaria direitos de cooperados ativos – Decisão mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1160760108