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29 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-89.2008.8.26.0000 SP XXXXX-89.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Fernando Camargo de Barros Vidal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_01402068920088260000_56a9e.pdf
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Ementa

Duplicata mercantil sem aceite pretensão de sustação de protesto e de declaração de inexigibilidade do título de crédito restrição ao aceite contida no art. 37, inciso III, da LC n.º 101/00 ( LRF) impossibilidade lógica do protesto - dívida pública sujeita ao regime de direito público demanda que ora se julga procedente recurso provido.
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