Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-72.2019.8.26.0020 SP XXXXX-72.2019.8.26.0020

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Gil Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00041267220198260020_9a57f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos morais – Pedido de restabelecimento de conta corrente rescindida unilateralmente pelo réu – Requerentes que são organizações da sociedade civil que prestam serviço em parceria com a Prefeitura - Hipótese em que as autoras são obrigadas a receber os recursos por meio de depósitos em conta corrente aberta junto ao Banco do Brasil – Particularidade que impede o cancelamento unilateral da conta por parte da instituição financeira, ainda que a rescisão tenha sido precedida da necessária notificação ao cliente (art. 12, I da Resolução BACEN 2025/93)– Inexistência de prova, ademais, das suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento de terrorismo indicadas em defesa - Danos morais não configurados – Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios que se mostra devida, em razão do princípio da causalidade - Sentença mantida – Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1167532434

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-43.2020.8.19.0209 202200189337

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-49.2022.8.26.0000 SP XXXXX-49.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2021.8.26.0001 São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-51.2022.8.26.0000 São Paulo

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-05.2019.5.15.0085 XXXXX-05.2019.5.15.0085