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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2020.8.26.0100 SP XXXXX-65.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Natan Zelinschi de Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10099406520208260100_f9a67.pdf
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Ementa

Retificação registrária envolvendo certidões de casamento e de óbito. Inadmissibilidade. A pretensão dos autores é exclusão de genitor de imigrante português que quando embarcara para o Brasil tinha na certidão de batismo e no passaporte o nome de Antônio Pinto Carneiro, que seria filho de Maria Ramos, solteira, e assim ocorreu regularmente. 'A posteriori', sem nenhuma explicação plausível, fora incluído na certidão de casamento de Antônio Pinto Carneiro o seu genitor, Arcênio Pinto Carneiro, e, por ocasião do óbito, também assim constara. O caso em exame, em análise da situação fática, configura uma negatória de paternidade. Autores que sequer apontaram de que forma teria surgido o patronímico Pinto Carneiro. Competência para a prestação jurisdicional é de uma das Varas de Família e Sucessões. Anulação da sentença para regular sequência do feito no Juízo competente. Apelo provido em parte.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1172053439

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