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22 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2019.8.26.0100 SP XXXXX-87.2019.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

23ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J. B. Franco de Godoi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11120438720198260100_6b800.pdf
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Ementa

"AÇÃO DE REGRESSO – Débito de natureza trabalhista – Prescrição – Prazo decenal – Regra geral do CC – 'Dies a quo' a partir do pagamento realizado aos trabalhadores – Precedentes do E. STJRecurso da autora parcialmente provido. AÇÃO DE REGRESSO – Débito de natureza trabalhista – Contrato de prestação de serviço entre a autora e as empresas dos sócios-réus – Responsabilidade pelo passivo trabalhista que deveria ser, exclusivamente, das sociedades – Hipótese em que a empresa de telefonia foi demandada no lugar das contratadas e pagou as indenizações para os trabalhadores – Sub-rogação efetivada - Idoneidade da prova do pagamentoDireito de regresso reconhecido – Distrato em que os sócios assumiram os créditos e os débitos das empresas – Sucessão empresarial – Responsabilidade reconhecida - Precedentes – Recurso dos réus improvido."
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1172369063

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