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18 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

Conselho Superior de Magistratura

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Nalini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00139436620128260066_1ded8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-66.2012.8.26.0066, da Comarca de

Barretos, em que é apelante ZILDO ALVES BARBOSA, é

apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E

DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DA COMARCA DE

BARRETOS.

ACORDAM, em Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a

seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,

V.U.", de conformidade com o voto do (a) Relator (a) , que integra este acórdão.

0 julgamento teve a participação dos

Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA

FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA

PAULILO, SAMUEL JÚNIOR E TRISTÃO RIBEIRO.

São Paulo, 23 de agosto de 2013.

RENATO NALINI

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

HKEc TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Proc. n.º XXXXX-66.2012.8.26.0066 -fls. 1

Apelação Cível nº XXXXX-66.2012.8.26.0066

Apelante: Zildo Alves Barbosa

Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Barretos.

VOTO Nº 21.302

REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida - Doação - cônjuges - regime da comunhão universal -bem indivisível - única transmissão -incidência do ITCMD - Recurso não provido.

Não se conforma Zildo Alves Barbosa com a procedência da dúvida suscitada pelo Registrador de Imóveis de Barretos

por falta de recolhimento de ITCMD devido pela doação do imóvel da matrícula nº 2.096.

Sustenta o recorrente que a doação feita por ambos os cônjuges a um dos descendentes envolve dupla transmissão e, portanto, dois fatos gerados cada qual sujeito ao teto de isenção fiscal de 2.500 UFESPs.

PODER JUDICIÁRIO

=$•3= TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Proc. n.º XXXXX-66.2012.8.26.0066-jls. 2

A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo

não provimento do recurso.

Este é o relatório.

O recurso não comporta provimento, sendo de rigor a manutenção da sentença.

No regime da comunhão universal, há um

patrimônio comum, constituído por bens presentes e futuros. Os esposos

têm a posse e propriedade em comum, indivisa de todos os bens, móveis e imóveis, cabendo a cada um deles metade ideal. (...) Cuida-se de sociedade ou condomínio conjugai, com caracteres próprios. (Silvio de Salvo Venosa, Código Civil Interpretado, Atlas, 2010, pág. 1525)

O bem imóvel doado por Zildo Alves Barbosa e sua mulher Maria Ramos Barbosa, casados sob o regime de comunhão universal, em 31 de agosto de 2012, a um dos filhos, Zildo Alves Barbosa Júnior, fazia parte do patrimônio comum.

Desta forma, o ato de doação do bem é unitário, pois a cada um dos cônjuges cabe parte ideal e não certa e delimitada sobre a coisa.

PODER JUDICIÁRIO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Proc. n.º XXXXX-66.2012.8.26.0066-Jls. 3

Assim, do negócio jurídico decorre um único fato gerador tributável de imóvel com valor superior ao limite de isenção da Fazenda.

Á vista do exposto, nego provimento ao^péêurso

JOSÉ RENATO NALINI

Corregedcfr Geral da Justiça e Relator

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