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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-94.2009.8.26.0000 SP XXXXX-94.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marcia Dalla Déa Barone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_91754439420098260000_7f292.pdf
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Ementa

Impugnação aos benefícios da gratuidade Incidente Indeferimento dos benefícios nos autos principais Deferimento do recolhimento diferido com sustento Artigo , § 4º da lei 4952/85 e não na Lei 1060/50 Inadequação da via processual eleita Extinto do incidente sem julgamento de mérito Recurso prejudicado.
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