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17 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-89.2020.8.26.0000 SP XXXXX-89.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marino Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22955778920208260000_3c3fe.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃODIFERIMENTO DAS CUSTASAGRAVO DE INSTRUMENTO

- Pedido de diferimento do pagamento das custas ao final do processoAcolhimento – Ação elencada no rol da Lei Estadual nº 11.608/2003 (artigo 5º, inciso IV) - Direito Constitucional de acesso à Justiça – Não se trata de isenção de pagamento, mas de mero diferimento, fugindo do razoável a exigência da prova cabal e absoluta das dificuldades momentâneas alegadas – Decisão reformada para autorizar o diferimento das custas. Recurso provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1176273994

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