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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2019.8.26.0602 SP XXXXX-19.2019.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Lucia Romanhole Martucci

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10471771920198260602_a84f6.pdf
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Ementa

Apelação. Ação indenizatória. Furto de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial (supermercado). Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Prova dos autos suficiente para demonstrar efetiva ocorrência do furto nas dependências do estacionamento do réu. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que disponibiliza estacionamento aos consumidores. Incidência da Súmula nº 130 do STJ. Danos materiais. Documentação acostada aos autos que é suficiente para comprovar os prejuízos sofridos. Sentença que se equivocou ao analisar o valor do orçamento apresentado, merecendo parcial reforma. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu não provido.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1177935741

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