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19 de Maio de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-75.2020.8.26.0100 SP XXXXX-75.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10253307520208260100_43ab9.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ESQUECIMENTO.

Insurgência em face de acórdão em apelação. Omissão. Verificação. Ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação. Omissão sanada para fixar prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1178529464

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