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15 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Alberto de Salles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10253307520208260100_43ab9.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000175617

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-75.2020.8.26.0100/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, é embargado DANY LEDERMAN.

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente) E DONEGÁ MORANDINI.

São Paulo, 9 de março de 2021

CARLOS ALBERTO DE SALLES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Embargos de declaração nº: XXXXX-75.2020.8.26.0100/50001

Comarca: São Paulo

Embargante: Google Brasil Internet Ltda.

Embargado: Dany Lederman

VOTO Nº: 23790

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO AO ESQUECIMENTO. Insurgência em face de acórdão em apelação. Omissão. Verificação. Ausência de fixação de prazo para cumprimento da obrigação. Omissão sanada para fixar prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Trata-se de embargos de declaração tirados contra o acórdão de ps. ps. 213/217 que deu provimento a recurso de apelação interposto pelo ora embargado para “condenar a ré a desindexar o nome do autor de resultados relativos a processo-crime por ele respondido perante a Justiça Estadual do Paraná, fixando-se multa cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a 90 (dias), com a observação de que as respectivas URLs deverão ser por ele informadas, de forma precisa e em formato texto, em sede de cumprimento de sentença para viabilizar o cumprimento da obrigação” (p. 217).

Diz a embargante que o acórdão teria sido omisso quanto a entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a invalidade de ordem de remoção direcionada a provedores de busca, independentemente de indicação da URL, e também quanto ao termo inicial para eventual incidência de multa.

É o relatório.

Os embargos comportam acolhimento.

Não há omissão quanto a posicionamento da Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça: trata-se de julgados não vinculantes e que não têm aplicação automática no presente caso, prevalecendo a fundamentação do v. acórdão embargado.

Quanto ao termo inicial de incidência da multa, assiste razão à embargante: o v. acórdão realmente deixou de fixar prazo para o cumprimento da obrigação. Para sanar a omissão, integrase o acórdão determinando que o comando lá contido deverá ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias, após os quais incide a multa fixada.

Ante o exposto, acolhem-se parcialmente os

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

embargos de declaração para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação, após os quais incidirá a multa fixada para a hipótese de descumprimento.

CARLOS ALBERTO DE SALLES

Relator

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