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20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-81.2020.8.26.0000 SP XXXXX-81.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alfredo Attié

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22676488120208260000_0f4d1.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO.

Decisão interlocutória que determina a incidência de multa e honorários, nos termos do art. 523 do CPC/2015, a despeito do parcelamento do débito. Ausência de concordância do exequente com o parcelamento. O direito ao parcelamento não se aplica ao cumprimento de sentença. Inteligência do art. 916, § 7º, do CPC/2015. Precedentes dessa Colenda Câmara. Observação quanto à impossibilidade de cobrança da multa e dos honorários sobre os valores pagos tempestivamente. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1182690664

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