Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2024
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Artur Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10457619420198260576_15538.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000209344

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-94.2019.8.26.0576 , da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante CLARO S/A, é apelado FERNANDO FROTA DOMINGUES (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente) E MORAIS PUCCI.

São Paulo, 22 de março de 2021.

ARTUR MARQUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº XXXXX-94.2019.8.26.0576 – DIGITAL

Apelante: CLARO S/A

Apelado: FERNANDO FROTA DOMINGUES (Justiça Gratuita)

Comarca: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2ª VARA CÍVEL

Magistrado: Paulo Marcos Vieira

V O T O Nº 50498

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. EQUIVALÊNCIA À NEGATIVAÇÃO. PLATAFORMA UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR, COM IMPACTO NO ACESSO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A existência de informações relativas a dívidas, ou mesmo um excesso de consultas à plataforma pode impactar negativamente no score de crédito do consumidor, que é amplamente consultado por empresas previamente à concessão de créditos, conforme aponta o próprio site da SERASA. Assim, um consumidor com baixa pontuação nos scores como aquele mantido pela Serasa terá mais dificuldade de obter crédito no mercado.

2. Evidente que o intuito de uma ferramenta denominada “Limpa Nome” não é meramente o de “permitir a negociação de dívidas entre o consumidor e o fornecedor”, mas o de atribuir ao consumidor a qualificação de “nome sujo”, pois não se limpa o que não se está sujo.

3. A inclusão em tais plataformas de informação desabonadora ao consumidor quanto à sua situação financeira, de modo a impactar negativamente seu score de crédito, e, portanto, o seu acesso a crédito no mercado, deve ser realizada com extremo cuidado pelos credores, que respondem objetivamente pelos danos que causarem ao

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

consumidor indevidamente apontado como devedor, em prejuízo do seu score de crédito.

4. A mera cobrança de dívida inexistente, em regra, não gera dano moral indenizável. Contudo, a intolerabilidade da negativação indevida do nome de consumidor, a gerar dano moral indenizável, não decorre meramente em função de um eventual sentimento subjetivo do consumidor em ser classificado como devedor, mas das consequências de tal ato para a imagem do consumidor perante o mercado de crédito. Ser negativado ou ter diminuído seu score de crédito devem ser consideradas situações parelhas para fins de ação de reparação de danos morais.

5. O valor arbitrado a título de danos morais, no caso em tela, não comporta redução, pois atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Câmara em situações parelhas.

6. Recurso improvido.

1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de

débitos, ação de fazer e indenização por danos morais que FERNANDO

FROTA DOMINGUES promove em face de CLARO S/A , julgada procedente

r. sentença de fls. 128/133, cujo relatório se adota, nos seguintes termos:

JULGO PROCEDENTE esta "ação de declaratória de inexistência de débitos c.c. obrigação de fazer, tutela de urgência de natureza antecipativa e danos morais" promovida por FERNANDO FROTA DOMINGUES contra CLARO S/A, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins acima explicitados. A parte requerida arcará com as verbas decorrentes da sucumbência, envolvendo despesas processuais corrigidas a partir do desembolso e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, parágrafo 2º, e 85, caput e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Inconformada, apela a requerida. Alega que não houve

negativação do nome do autor, mas mera oferta de acordo em site do

SERASA, que não é público para consultas. Requer o provimento do

recurso para que a ação seja julgada improcedente, ou, alternativamente,

que seja a indenização por danos morais minorada.

Tempestivo, o recurso foi encaminhado ao Tribunal

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

devidamente preparado (fls. 146/147) e com contrarrazões (fls. 148/157).

É o relatório.

2. Consta da inicial que o autor, ora apelado, desde julho de 2019, passou a receber cobranças de uma empresa de cobrança acerca de suposto débito junto à apelante (Claro TV). Sustentou o autor nunca ter contratado tais serviços, razão pela qual propôs a presente ação para o reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado.

Instruído o processo, a requerida, ora apelante, não se desincumbiu do ônus de provar a contratação, razão pela qual a ação foi julgada procedente para declarar o débito inexigível e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Insurge-se a requerida apenas quanto à ocorrência do dano moral indenizável, razão pela qual operou-se a coisa julgada quanto à inexigibilidade do débito.

Tecidas as ponderações necessárias para compreensão da controvérsia, o recurso não comporta provimento.

Embora não se desconheça a existência, nesta Corte, de julgados em sentido oposto, tenho que o argumento da apelante, no sentido de que o “SERASA Limpa Nome” consiste em mera plataforma de aproximação das partes para eventual realização de acordo, não convence.

Isso porque, consoante previsto no próprio site da plataforma 1 , a consulta por CPF no banco de dados da SERASA dá acesso a “Serasa Score com Positivo; Dívidas em bancos e empresas; Cheques 1

https://empresas.serasaexperian.com.br/consulta-serasa/consulta-cpf , acesso em 11 de março de

2021.

Apelação Cível nº XXXXX-94.2019.8.26.0576 -Voto nº 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

devolvidos; Protestos; Falências e ações judiciais; Roubo, furto ou extravio de documentos; Consultas à Serasa e SPC; Participações em empresas; Endereço, telefone e outros”.

Assim, verifica-se que a existência de informações relativas a dívidas, ou mesmo um excesso de consultas à plataforma pode impactar negativamente no score de crédito do consumidor, que é amplamente consultado por empresas previamente à concessão de empréstimos ou aberturas de crediários, etc., ajudando “no processo de concessão de crédito e realização de negócios”, indicando “uma confiança maior para quem tem pontuação mais alta”, razão pela qual “os bancos e financeiras costumam facilitar o acesso ao crédito para quem tem Score maior”.

Tais informações constam do próprio site da Serasa 2 .

É dizer: um consumidor com baixa pontuação nos scores como aquele mantido pela Serasa terá mais dificuldade de obter crédito no mercado, o que, evidentemente, é um prejuízo em si mesmo.

Se a redução do score de crédito do consumidor se deu por sua culpa, em razão de se manter inadimplente com as obrigações assumidas, evidente que o prejuízo somente seria atribuível a si próprio. Diversamente, contudo, ocorre quando o score de crédito do consumidor sofre um abalo em função de indicação de uma dívida inexistente.

Ademais, evidente que o intuito de uma ferramenta denominada “Limpa Nome” não é meramente o de “permitir a negociação de dívidas entre o consumidor e o fornecedor”, mas o de atribuir ao consumidor a qualificação de “nome sujo”, pois não se limpa o que não se está sujo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A existência da ferramenta é salutar, por óbvio. Há muitos consumidores em atraso com pagamentos, voluntariamente ou não, que têm na plataforma uma ferramenta possibilitadora da realização de acordos de renegociação de dívidas, o que pode ser muito útil tanto para os credores quanto para os devedores.

Contudo, a inclusão em tais plataformas de informação desabonadora ao consumidor quanto à sua situação financeira, de modo a impactar negativamente seu score de crédito, e, portanto, o seu acesso a crédito no mercado, deve ser realizada com extremo cuidado pelos credores, que respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor indevidamente apontado como devedor, em prejuízo do seu score de crédito.

Frise-se que a mera cobrança de dívida inexistente, em regra, não gera dano moral indenizável 3 . Contudo, a intolerabilidade da negativação indevida do nome de consumidor, a gerar dano moral indenizável, não decorre meramente em função de um eventual sentimento subjetivo do consumidor em ser classificado como devedor, mas das consequências de tal ato para a imagem do consumidor perante o mercado de crédito. Ser negativado ou ter diminuído seu score de crédito devem ser consideradas situações parelhas para fins de ação de reparação de danos morais.

Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), verifica-se que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Câmara em situações parelhas, não havendo que se falar em redução do quantum.

Portanto, é o caso de se manter a r. sentença

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

condenatória tal qual lançada, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO

Desembargador Relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1183774127/inteiro-teor-1183774157

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2021.8.26.0438 SP XXXXX-77.2021.8.26.0438

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2021.8.13.0647 MG

Thiago Borges Carneiro, Advogado
Artigoshá 5 anos

Dano moral por baixa/diminuição de SCORE no cadastro positivo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2022.8.26.0161 SP XXXXX-64.2022.8.26.0161

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-51.2019.8.19.0054