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17 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2018.8.26.0100 SP XXXXX-66.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Marcondes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10295326620188260100_3de31.pdf
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Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Internet. Buscador Google. Ação julgada procedente para obrigar o buscador a desindexar o nome da autora de URL específica, sob pena de multa diária. Provedores de pesquisa virtual que não podem ser obrigados a eliminar ou desindexar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão. Ilegitimidade passiva do Google reconhecida. Precedentes desta Corte e do STJ. Autora que deve demandar a remoção do conteúdo que entende ofensivo à sua personalidade contra aqueles que diretamente o veiculam. Ação extinta com fundamento no art. 485, VI do CPC. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1185308221

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