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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-37.2014.8.26.0052 SP XXXXX-37.2014.8.26.0052 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Figueiredo Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00008873720148260052_f037f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000228360

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-37.2014.8.26.0052, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ARTUR GOMES DE JESUS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), MÁRIO DEVIENNE FERRAZ E IVO DE ALMEIDA.

São Paulo, 26 de março de 2021.

FIGUEIREDO GONÇALVES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 50.360

Apelação Criminal nº XXXXX-37.2014.8.26.0052

Órgão Julgador: 1ª Câmara da Seção Criminal

Comarca de SÃO PAULO 3º Vara do Júri

Apelante: ARTUR GOMES DE JESUS

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO

O ora apelante foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV e § 4º, segunda parte (vítima Euflausina Rosa) e artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV e § 4º, segunda parte, na forma do artigo 14, inciso II (vítima Isaías), ambos combinados com o artigo 61, inciso II, letra e (ascendente), todos do Código Penal, em razão de fato ocorrido no dia 16 de janeiro de 2014, por volta das 23h30, na rua dos Ecos, 307, Jardim Guanabara, área do 85º Distrito Policial, nesta capital, quando, por motivo torpe, com emprego de fogo e mediante recurso que dificultou-lhes a defesa, matou sua mãe Euflausina Rosa de Jesus e tentou matar seu pai Isaias Gomes dos Santos, só não consumando a infração com relação a ele por circunstâncias alheias à sua vontade. Foi pronunciado nos termos da denúncia (fls. 424-430). Em obediência ao veredicto dos senhores jurados, a ação foi julgada procedente, sendo condenado à pena de 32 anos de reclusão, no regime fechado (fls. 705-708).

Apelo do réu buscando novo julgamento popular, nos termos do artigo 593, inciso III, d, e § 3º, do Código de Processo Penal, alegando que a decisão contrariou manifestamente a prova dos autos. Sustenta que não cometeu o crime de homicídio, pois não tinha o domínio do fato, porquanto não há indícios de que a ação narrada (colocar fogo no sofá), foi executada com o intuito claro e direto de matar os pais, nem que tal conduta acarretaria tal resultado, dada a falta de controle sobre ela. Pede a desclassificação para o crime de incêndio, alegando que a vítima fatal não resistiu por conta de prévia doença respiratória. Alternativamente, requer o afastamento das

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qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Subsidiariamente, requer a aplicação do concurso formal próprio entre as condutas (fls. 755-767).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 771-774).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça oficia

no sentido do desprovimento do recurso (fls. 790-794).

É o relatório.

Segundo a inicial, o acusado e seus pais, ambos octogenários, moravam no mesmo terreno. No dia dos fatos houve uma discussão familiar e o acusado ficou irritado. Para vingarse, esperou os pais irem dormir e, com a chave da casa, da qual se havia apoderado, entrou e ateou fogo. No entanto, Isaias acordou e, quando viu a casa em chamas, chamou a esposa. Ao tentarem fugir pela cozinha, perceberam que a porta estava trancada. O acusado, por sua vez, ao ver o pai pedir ajuda, disse: “Vai seu velho desgraçado, você vai morrer aí...”. Isaías conseguiu pular a janela e salvou-se. Alguns vizinhos, depois de conterem o fogo, resgataram Euflausina, que não resistiu e faleceu por asfixia.

Perante a autoridade policial, o réu negou ter ateado fogo na casa dos genitores, alegando que seus familiares não gostam dele e querem vê-lo morto (fl. 77). Em juízo, o recorrente não compareceu, sendo-lhe decretada a revelia (fl. 254).

Sustenta, inicialmente, a defesa, que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, alegando que o réu praticou o crime de incêndio e uma das vítimas não resistiu em razão de prévia doença respiratória. Negou agira com dolo, pois ateou fogo no sofá, longe do quarto das vítimas, não tendo, assim, domínio do fato.

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Contudo, ouvido em plenário, o ofendido Isaias reafirmou discutira com Artur. Depois, as chaves da casa e dos portões haviam sumido. Ao se deitar, ouviu Artur batendo na porta do quartinho que fica nos fundos da casa. Em seguida, percebeu um clarão vindo da sala e, ao olhar para o quintal, avistou Artur, que lhe disse: “vai seu velho desgraçado, você vai morrer aí”. Detalhou que ele e sua esposa Euflausina estavam dormindo, no momento em que se iniciou o incêndio (fls. 332-351).

Por sua vez, José Ivo, irmão do réu, relatou, no dia dos fatos, fazia uma reforma na casa de seus pais, quando Artur chegou e iniciou uma discussão com o genitor, chegando até pegar uma faca, em decorrência de dívidas com o bar. Durante a tarde, seu pai ligou informando que as chaves da casa havia sumido, tendo conhecimento de que seu irmão havia pegado. Por volta das onze horas da noite, recebeu a informação de que a casa havia pegado fogo. Declarou que no local havia um isqueiro do réu, além de um vidro de álcool em gel, bem como encontraram as chaves da sala no quarto do réu (fls. 352-366).

Sobre os fatos, Andreia de Souza afirmou passara pela rua quando notou um incêndio na casa, sendo que algumas pessoas foram até o local, arrombaram os portões e retiraram o réu e as vítimas do local (fls. 367-374).

Ouvida em juízo, a testemunha Gleidilene afirmou fosse vizinha das vítimas e avistou a casa pegando fogo. Em seguida, seu marido Paulo arrombou o portão e, com a ajuda de vizinhos, conseguiram retirar Euflausina do local, sendo que Artur, não os ajudou em nenhum momento, negando-se a abrir os portões quando solicitado e foi embora em seguida. Foi informada por vizinhos, que o réu teria incendiado a casa pois estava bêbado (fls. 285-289).

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De sua parte, a testemunha Everton, sobrinho do réu, disse que não presenciou os fatos, sendo informado por um vizinho que uma casa estava pegando fogo, contatando fosse a residência de seus avós. No local, avistou Artur, Isaías e Euflausina, todos dentro da residência. Detalhou que Isaías foi o primeiro a sair e algum tempo depois, Euflausina também saiu com vida da residência, sem nenhuma queimadura e foi levada ao hospital, porém, veio a falecer por asfixia. Afirmou que o réu, em nenhum momento ajudou a abrir as portas para resgatar as vítimas (fls. 269-284).

Em sua vez, Paulo Souza, vizinho das vítimas, relatou estivesse passando pela rua quando avistou a residência pegando fogo. Em seguida, arrombou o portão para socorrer as vítimas, momento em que o réu, que aparentava estar embriagado, mandava fossem embora. Após socorrer as vítimas, percebeu que Artur havia se retirado do local. Vizinhos afirmavam que o réu era o responsável pelo incêndio (fls. 290-299).

O laudo necroscópico registra conclusão no sentido de que a morte se deu de forma violenta, causado por agente físico químico (asfixia) (fl. 65).

Diante desse quadro de provas, ainda que se admita a possibilidade de que o réu não pretendesse matar as vítimas, a conduta adotada eis que ateou fogo na casa enquanto os pais dormiam revela que assumiu o risco de produzir o resultado morte, sendo o suficiente para configurar dolo indireto.

Depois, conforme se viu, os depoimentos da vítima sobrevivente, bem como a prova testemunhal apontam na direção do animus necandi, unânimes ao afirmar a negativa do réu em ajudar no socorro dos pais, não havendo que se falar que não tivera “domínio do fato”.

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Assim, diante dos elementos coligidos, não se pode sustentar que o conselho de sentença decidira contrariamente ao apurado na instrução do processo, ao condenar o acusado por homicídio qualificado, um consumado, outro tentado, admitindo que a conduta se realizara por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Ao reverso do sustentado no apelo, adotou-se uma das versões postas nos autos, aquela que se afigurou mais consentânea com a realidade dos fatos, e que aparentava ser a verdade processual obtida com aquelas provas.

Aliás, na análise das provas reunidas no curso da instrução do processo é possível que essas propiciem determinada conclusão. Esta é resultado da avaliação conjunta daquilo que aponta a culpabilidade do acusado e dos indícios favorecendo as teses defensivas. Assim, sempre poderá haver algum adminículo em sentido contrário do decidido, que, contudo, não invalida a decisão do conselho de sentença. Examinado o conjunto das provas, apontando esse em determinado sentido que possa ser tomado como certeza para o convencimento dos julgadores, não há decisão manifestamente contrária às provas colhidas. Existe essa, quando os indícios tomados para a condenação são absolutamente tênues, não resistindo à crítica contrária, em face de outros presentes no processo.

Desse modo, não cabe anulação do julgamento. Em homenagem à autonomia da decisão do Tribunal do Júri, deve ser mantido o resultado condenatório.

Verifica-se, pois, haver prova justificante ao acolhimento das qualificadoras. Os jurados agiram nos limites da autonomia decisória de que são investidos e, portanto, dentro do que se admitiu chamar de soberania dos veredictos.

Em face desses motivos, não existiu a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, inclusive ao se acolher

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as qualificadoras.

A dosimetria, contudo, comporta reparo.

A base de cada um dos delitos foi estabelecida em metade acima do mínimo 18 anos de reclusão

argumentando o juízo com o fato de o delito ser praticado contra ascendente (artigo 61, inciso II, alínea 'e', do Código Penal), bem como em face da presença da qualificadora da motivação torpe e as circunstâncias agravantes correspondentes à segunda e à terceira qualificadoras.

Entretanto, esta Câmara não adota, como regra, a possibilidade de que múltiplas qualificadoras ensejem acréscimo maior, sem a consideração das circunstâncias em que se realizam, porquanto o aumento da pena já exacerbado no dobro o limite mínimo previsto para o tipo penal simples era suficiente para acolher as qualificadoras, salvo situação que denotasse maior reprovabilidade de conduta, que deveria ser apontada na sentença. Assim, não se reportando a qualquer motivação especial para o acréscimo, não pode este subsistir pelo fato de ter, simplesmente, ocorrido multiplicidade de qualificadoras. Elevação maior demandava, pois, justificação da mais acentuada reprovabilidade da conduta do ora apelante, destacando-se essa motivação na sentença, que não deve se ater, tão-somente, ao número das qualificadoras.

Desse modo, suficiente o acréscimo em 1/3, considerada, também, a agravante do artigo 61, inciso II, alíneas e (contra ascendente), somando 16 anos de reclusão.

Depois, bem determinado o acréscimo em 1/3 pela presença da causa de aumento de pena definida na segunda parte, do § 4º, do artigo 121, do Código Penal, por se tratarem as vítimas dos crimes de pessoas maiores de 60 anos de idade, somando as penas de cada um dos delitos em 21 anos e 4 meses de reclusão.

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Por último, em face da tentativa com relação ao delito promovido contra a vítima Isaías, bem determinada a redução em 2/3, o que resulta 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

A sentença procedeu à somatória das penas dos crimes, considerando, como fundamento, a incidência da regra inscrita no artigo 70, caput, segunda parte, do Código Penal, entendendo que mediante uma única conduta o agente alcançou dois resultados distintos, a importar no reconhecimento do cúmulo formal de delitos.

Entretanto, nas circunstâncias dos autos, considerando que o acusado mediante uma só conduta, realizada num mesmo contexto de tempo, em idêntico local, motivado pelas mesmas razões, praticou dois crimes de homicídio qualificado, um deles na forma tentada, incide o concurso formal próprio, na forma do art. 70 do CP, primeira parte. Portanto, usando como parâmetro a pena do crime mais grave: 21 anos e 4 meses de reclusão, suficiente o acréscimo em 1/6, haja vista a prática de dois crimes. Assim, as penas restam definitivas em 24 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

O regime inicial fechado é o mais adequado a reafirmação do direito violado.

Unicamente para a redução da pena, acolhese o apelo.

Em face desses motivos, dá-se provimento parcial ao recurso, para reduzir as penas a vinte e quatro (24) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão, mantida, no mais, a respeitável sentença recorrida.

Figueiredo Gonçalves

relator

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1185353860/inteiro-teor-1185353911