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16 de Julho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-71.2020.8.26.0268 SP XXXXX-71.2020.8.26.0268

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Décio Notarangeli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10025347120208260268_10b12.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVILMANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVOSERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARDECADÊNCIARECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

Segundo dispõe a legislação processual, se depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de ofício ou a requerimento da parte no momento de proferir a decisão (art. 493 CPC). Reconhecimento de decadência na esfera administrativa. Cancelamento de pena de demissão. Perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Recurso prejudicado.
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