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16 de Junho de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-69.2019.8.26.0066 SP XXXXX-69.2019.8.26.0066

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ivana David

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_15005366920198260066_9cf46.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( CPP, ART. 619)– ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO VIGENTE. MÉRITO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PARA MANTER A CONDENAÇÃO DELES PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – PRETENSÕES RECURSAIS QUE RESTARAM BEM EXAMINADAS E DECIDIDAS PELA TURMA JULGADORA, EXPLICITADAS AS RAZÕES DE DECIDIR, SEM AFRONTA, VIOLAÇÃO OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS LEGAIS – PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO SE OBRIGA A EMITIR JUÍZO DE VALOR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO O USO DE ADEQUADA ARGUMENTAÇÃO – CONTRADIÇÃO QUE É VÍCIO INTERNO E NÃO RESULTA DE CONFRONTO COM A TESE RECURSAL, COM A LEGISLAÇÃO OU COM A JURISPRUDÊNCIA – INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DA DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO ENSEJA O MANEJO DOS EMBARGOS – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1189594649