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29 de Fevereiro de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2013.8.26.0000 SP XXXXX-74.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Evaristo dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20099037420138260000_dc721.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA Liminar para suspender ordem de encerramento das atividades de hipermercado, concedida. Discricionariedade do magistrado. Reforma só possível diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Ausência desses pressupostos. Razoabilidade da decisão, à luz das circunstâncias do caso concreto. Via eleita assegura rapidez na solução da demanda, evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação. Recurso não provido.
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