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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Evaristo dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20099037420138260000_dc721.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000022159

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-74.2013.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, é agravado COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EVARISTO DOS SANTOS (Presidente), LEME DE CAMPOS E SIDNEY ROMANO DOS REIS.

São Paulo, 27 de janeiro de 2014.

Evaristo dos Santos

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AI nº 2.009.XXXXX-74.2013.8.26.0000 – Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública

Voto nº 29.858

Agt e . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Agd . COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

(Proc. nº XXXXX-05.2010.8.26.0114)

MANDADO DE SEGURANÇA

Liminar para suspender ordem de encerramento das atividades de hipermercado, concedida. Discricionariedade do magistrado. Reforma só possível diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Ausência desses pressupostos. Razoabilidade da decisão, à luz das circunstâncias do caso concreto. Via eleita assegura rapidez na solução da demanda, evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Recurso não provido.

1. Trata-se de agravo de instrumento de concessão (fls. 35/37) de liminar em mandado de segurança (fls. 74/89) para suspender ordem de encerramento das atividades de hipermercado e, em caso de cumprimento de lacração, determinando, desde já, a deslacração do estabelecimento.

Sustentou a Municipalidade, em resumo, ser caso de reforma. Ato administrativo atacado visava o cumprimento de decisão judicial mantida em grau recursal pela Eg. 6ª Câmara de Direito Público (AC nº 0.053.XXXXX-05.2010.8.26.0114). Embora lhe coubesse não autorizar o funcionamento do hipermercado, o ex-Prefeito e seus assessores firmaram “termo de acordo” permitindo a reabertura do estabelecimento. Efeitos daquela decisão estão plenos e não poderiam ser “suspensos” pela conveniência das partes e sem a participação do Ministério Público Estadual. Não se trata de inconstância da Administração Pública, mas de seus gestores. Agravada tenta acomodar situação de fato contrária à legislação municipal, sob o argumento de “irreversibilidade”. Cravou hipermercado em uma gleba, sem realizar o acesso necessário, sem estudo de impacto ambiental e sem realizar o parcelamento do solo. Pretende eximir-se dos ônus de suas ações. Não é indevida nem precipitada a ordem de encerramento das atividades. Ausente direito líquido e certo invocado pela impetrante. Daí o efeito suspensivo para revogar a liminar e final reforma (fls. 01/15).

Concedido o efeito pretendido (fls. 135). Retirada , provisoriamente (fls. 185/186 ou 240/241), a eficácia do julgado que ensejou a antecipação da tutela recursal aqui concedida (fls. 135), considerou-se prejudicada (fls. 244) referida decisão inicial

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(fls. 135).

Respondeu-se (fls. 249/259). Manifestou-se a Douta Procuradoria (fls. 268/272). Vieram informações (fls. 280).

É o relatório.

2. Infundada a pretensão recursal.

Restringe-se o julgamento deste recurso (mérito do agravo) única e exclusivamente à manutenção, ou não, do deferimento da liminar , vedado o exame da matéria de fundo da impetração originária.

A liminar em mandado de segurança, como medida cautelar , pressupõe fumus boni juris e periculum in mora para sua concessão.

Ela, como “ato administrativo discricionário do juiz” (cf. CRETELLA JÚNIOR - “Comentários à Lei do Mandado de Segurança” Forense 2.002 p. 214) comporta substituição por outro de instância superior ( STJ RT vol. 674/202), mas “só pode ser revista pela instância recursal se houver ilegalidade manifesta ou abuso de poder ” (como tem reiteradamente julgado esta Eg. 6ª Câmara AI nº 306.863.5/7 Rel. Des. JOSÉ HABICE v.u. j. de 16.12.02; AI nº 314.374-5/9 - v.u. j. de 17.02.03; AI nº 321.207-5/4 - v.u. j. de 19.05.03; AI nº 327.131-5/0 - v.u. j. de 11.08.03; AI nº 353.564-5/1 - v.u. j. de 15.12.03; AI nº 365.431-5/8 - v.u. j. de 29.03.04; AI nº 369.777.5/5 - v.u. j. de 10.05.04; AI nº 375.112-5/0 - v.u. j. de 30.08.04; AI nº 384.205-5/6 - v.u. j. de 20.09.04; AI nº 418.112-5/2 v.u. j. de 20.06.05; AI nº 556.151-5/7 v.u. j. de 12.06.06; AI nº 569.076-5/4 v.u. j. de 07.08.06 e AI nº 569.105-5/8 v.u. j. de 07.08.06, de que fui Relator, dentre outros arestos com igual dispositivo).

Não é esta a hipótese dos autos.

No presente caso, entendeu o MM. Juízo a quo ter cabimento a medida, assim dispondo:

“Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Brasileira de Distribuição atribuindo nulidade ao ato administrativo que determinou o encerramento das atividades de hipermercado.”

“Se verifica do histórico apresentado que existe ação em andamento, já julgada em primeiro grau e mantida no E. Tribunal de Justiça determinando a

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regularização do loteamento com implantação de 'todas as medidas definidas como necessárias pela autoridade administrativa competente para apreciação do projeto, bem como todas as medidas mitigatórias e compensatórias ...'.”

“O feito aguarda decisão sobre admissibilidade de recursos aos tribunais superiores.”

“Nesse ínterim o Sr. Prefeito Municipal firmou compromisso com a autora para o funcionamento do hipermercado, que gerou o 'Termo de Acordo e Compromisso' de 18 de setembro de 2012 (doc. anexo).”

“Agora, alegando a sentença judicial e porque o 'lote onde ... construção do supermercado ocorreu não se encontra concluído', a Secretaria Municipal de Urbanismo determinou o encerramento das atividades.”

“Ora, não se retira a competência da Municipalidade para a fiscalização e autorização de funcionamento de estabelecimentos comerciais como é o caso da impetrante. No entanto, o interesse público também não autoriza essa inconstância da Administração Pública, que ora autoriza e ora desautoriza o funcionamento do estabelecimento .”

“Talvez fosse o caso de CUMPRIR a sentença como foi determinado. Porém, preferiu a Prefeitura Municipal de Campinas autorizar o funcionamento há pouco mais de um ano. Isso significa, então, que preferiu autorizar o funcionamento enquanto ocorre a regularização da área como determinado na sentença .”

“Então, tenho que é precipitada e indevida a determinação de encerramento das atividades do estabelecimento da autora, pois houve acordo e compromisso e isso deve ser respeitado , ainda (ou até que se comprove) que cláusulas exorbitantes devam ter implemento de condição resolutiva.”

“Depois, não se verifica nenhum perigo na continuidade do exercício da atividade no local. Permitiu e agora isso gerou inevitável direito na continuidade do exercício, corolário do princípio da razoabilidade nos serviços públicos da Administração Pública .”

“Estão presentes os requisitos legais para o afastamento da ordem de encerramento das atividades, ao menos até a decisão final desse mandado de segurança, que melhor avaliará as condições pelas quais o procedimento administrativo municipal ocorreu .”

“DIANTE DISSO, defiro a liminar, para suspender a ordem de encerramento das atividades da Prefeitura Municipal de Campinas do estabelecimento de hipermercado da Companhia Brasileira de Distribuição. Em caso de cumprimento de lacração, determino, desde já, a deslacração do estabelecimento para a continuidade de sua atividade.” (grifei fls. 35/36).

Como aqui se tem julgado:

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“... o exame dos requisitos ensejadores da medida liminar está afeto ao juízo monocrático; à instância recursal revisora compete reapreciá-lo desde que a situação dos autos possa indicar exemplo teratológico não resolvido por aquele.” (AI nº 0.047.XXXXX-60.1998.8.26.0000 v.u. j. de 11.11.98 Rel. Des. VALLIM BELLOCCHI ; AI nº 0.203.XXXXX-97.2012.8.26.0000 v.u. j. de 01.02.13 Rel. Des. COIMBRA SCHMIDT e AI nº 0.245.XXXXX-20.2012.8.26.0000 v.u. j. de 06.02.13 Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO , dentre inúmeros outros no mesmo sentido).

De outra parte:

“... somente se demonstrada a ilegalidade do ato de deferimento ou negatório da liminar ou o abuso de poder do magistrado, e isto de forma irrefutável, seria admissível a substituição de tal ato vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro da instância superior.” (AI nº 316.545-5/4 Rel. Des. CHRISTIANO KUNTZ v.u. j. de 10.03.03 e AI nº 0.009.XXXXX-71.2013.8.26.0000 v.u. j. de 05.02.13 Rel. Des. AROLDO VIOTTI ).

Não é essa a situação em exame.

E os argumentos do inconformismo da Municipalidade não se revelam, também em face do momento e da sede desse exame, suficientes a alterar aquela decisão.

Deliberação inicial no sentido de manter o ato administrativo atacado e prestigiar decisão judicial, proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e aqui mantida em sede recursal (AC nº 0.053.XXXXX-05.2010.8.26.0114 v.u. j. de 25.02.13 de que fui Relator), restou prejudicada (fls. 244), uma vez retirada , provisoriamente (fls. 185/186 ou 240/241), a eficácia daquele julgado que ensejou a antecipação da tutela recursal aqui concedida (fls. 135).

Razoável se afigura, ao menos por ora, adotar os fundamentos da r. decisão da Eg. Presidência da Seção de Direito Público , ao analisar pleito de efeito suspensivo formulado pela ora agravada, quando da interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

Como lá bem posto:

“Interpostos os recursos especial e extraordinário, o acórdão não foi objeto de execução provisória por parte do Ministério Público. Mesmo assim, a

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recorrente foi notificada em 1º de agosto de 2013 para o encerramento das atividades no prazo de 03 dias, ou seja, até 05/08/2013, e a decisão administrativa possui dois fundamentos: a sentença prolatada nesta ação civil pública e a ausência de regularização (do loteamento) até o momento .”

“A urgência alegada pelo recorrente tem fundamento. Apesar da violação às disposições de direito público relativas a implementação de condomínio reconhecida pelo acórdão, por outro lado a situação fática é regularizável, como reconhecido na sentença proferida, e há que considerar a função social da empresa .”

“A decisão administrativa mencionada é fato novo, embora fundamentada na sentença proferida nestes autos, e não constitui ato de execução deste processo .”

“Trata-se de ato administrativo proferido no exercício do poder de polícia, que em sua motivação se utilizou da sentença judicial, porém não decorreu de ordem judicial emanada destes autos, e portanto passível de suspensão através de concessão do efeito suspensivo almejado.”

“Quanto ao pedido de efeito suspensivo propriamente dito, apesar de bem fundamentado o acórdão, a função social da empresa também deve ser considerada, não se cogitando, sem as devidas garantias processuais, de uma execução provisória do acórdão . Configura-se, em consequência, o alegado fumus boni juris.”

“Já o periculum in mora é evidente: com a interdição do estabelecimento desde já, haverá o perecimento de mantimentos, funcionários terão que ser demitidos, e tudo em razão de uma situação provisória e passível de regularização .” (grifei fls. 184/185).

Tudo, portanto, a respaldar a r. decisão concessiva da liminar no mandamus suspendendo ordem de encerramento das atividades de hipermercado (fls. 35/37) e objeto do presente inconformismo.

Aguarde-se o julgamento da lide, quando, à luz do contraditório, a pretensão será analisada com a apropriada profundidade, subsistindo , enquanto isso, a presente situação.

Finalmente, a via processual eleita mandado de segurança assegura rapidez na solução da demanda, evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação.

A r. decisão deu correta solução à questão e é mantida , por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça (“Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos

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da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”), com respaldo no Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 265.534-DF j. de 20.11.03 Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES ; REsp nº 641.963-ES j. de 08.11.05

Rel. Min. CASTRO MEIRA e REsp nº 662.272-RS j. de 04.09.07 Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , dentre outros arestos).

3. Nego provimento ao agravo.

EVARISTO DOS SANTOS

Relator

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/122340301/inteiro-teor-122340311