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17 de Abril de 2024
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2008.8.26.0002 SP XXXXX-40.2008.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Elcio Trujillo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_01585164020088260002_fb5d8.pdf
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Ementa

AGRAVO RETIDO – Modalidade de recurso com previsão no Código de Processo Civil de 1973 – Possibilidade de análise em sede de julgamento sob a égide do vigente Código; todavia, nas regras vigentes ao tempo da interposição, cumpria à parte agravante atentar para o disposto pelo artigo 523, do anterior Código – Omissão que impõe a aplicação da previsão fixada pelo § 1º, do citado dispositivo – AGRAVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO – Pretendido não conhecimento - Questão apresentada pelos autores-apelados – Indicada ausência de questionamento dos termos lançados na r. decisão de primeiro grau – Inconformismo das partes explicitamente apontados sendo regular o pedido de alteração do julgado em face fundamentos apresentados – Impugnação trazida em contrarrazões que não guarda amparo técnico – Requisitos exigidos pelo artigo 1.010 e incisos observadosPRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA – Matéria arguida pela empresa hospitalar – Prejudicial que não encontra amparo – Grupo econômico a abranger a unidade onde se deu o nascimento do filho dos apelados – Regularidade na identificação e vinculação – Legitimidade, nos limites do pedido, presente – Manutenção da empresa hospitalar junto ao polo passivo da relação – PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO – Pedido indenizatório por danos morais e materiais formulado pelos genitores da indicada vítima – Menor que, conforme apontado, recebeu alta hospitalar indevida, presente anomalia que na sequência agravou o seu quadro trazendo consequências físicas e mentais permanentes – Direcionamento contra médico, hospital e laboratório de análises – Reclamo de que não poderia ter sido declarada a alta em razão da presença de 'icterícia' – Indicada ausência de erro no resultado do exame realizado pelo laboratório – Apontada responsabilidade solidária de todos os envolvidos – Trabalho técnico a evidenciar a ocorrência de erro no resultado do exame apresentado pelo laboratório – Decisão de primeiro grau que reconheceu a responsabilidade de todos os envolvidos no polo passivo por entender, tendo em vista o laudo já referido, que o médico tinha a obrigação de manter a internação e o tratamento do paciente, assumindo também o encargo, como preposto, a entidade hospitalar e, o laboratório também pelo já declarado erro – Negativa do médico quanto à responsabilidade sob o argumento de que observou todos os protocolos para a alta, inclusive, tendo exigido o exame – Responsabilidade, por consequência, do laboratório – Exclusão também pretendida pelo ente hospitalar, preposto do médico - Em fase de recurso, requerido Laboratório, também apelante, firmou composição com os autores, ora apelantes, assumindo indenização por danos morais na quantia especificada no termo e constante dos autos – Homologação consequente, excluída a participação da empresa no recurso – Prosseguimento em relação ao médico e a casa de saúde – Responsabilidade, considerada a confissão do laboratório quanto ao erro na apresentação do resultado do exame a torna-lo, em exclusividade, responsável pelo danoso resultado – Médico que observou, para a liberação do paciente, os protocolos exigidos tendo sido induzido em erro em razão da falta cometida pelo laboratório – Por consequência, ausente nexo de causalidade a vincular referido profissional e, por essa razão, também, a entidade hospitalar, na obrigação indenizatória – De outra parte, danos morais reclamados pelos autores, ora apelados, assumidos em valor razoável, por composição homologada, pelo laboratório, ausente possibilidade, por consequência, de se prosseguir com a reclamação de diferença em face dos demais apelantes diante, repetindo, ausência de nexo causal, resultando improcedente, referente a esse tema e nos limites declinados, a pretensão dos autores apelados – Danos materiais consistentes em fornecimento de tratamento médico-hospitalar em prol do filho, indicado como vítima, que resulta em pretensão deduzida de forma indevida, cumprindo reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa – Não obstante sejam os pais, a questão referente à reparação e atendimento ao longo da vida, é matéria diretamente ligada á vítima, no caso o menor que é quem detém a legitimidade para motivar eventual questionamento junto ao causador, já reconhecido, do dano que motivou as sequelas descritas junto ao laudo sendo, inclusive, de caráter permanente – Questionamento, portanto, que se mostra improdutivo junto ao presente processo que, no caso, buscou o atendimento dos interesses dos pais, ausente cabimento de indenização por danos materiais em recomposição ao longo dos anos consistente em fornecimento de atendimento médico hospitalar em tratamento – Inviável a substituição inicial ocorrida no sentido de apresentação dos genitores como credores e em substituição à vítima, no caso, o filho – Equívoco na apresentação, não abrangente, do polo ativo, que prejudicou, inclusive, a participação do Ministério Público que, pelas circunstâncias, envolvendo apenas interesses dos pais, declinou da atuação – Impossibilidade de postulação indenizatória em nome de terceiro interessado – Direito alheio caracterizadoIlegitimidade ativa, sob tal limite, reconhecida – Extinção do pedido indenizatório por danos materiais declarada – Sentença, sob tal aspecto remanescente, reformada – Responsabilização dos vencidos pelas verbas de sucumbência – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/1230720559

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